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Resolução nº 367, de 24 de outubro de 2017

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

367

2017

24 de Outubro de 2017

Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, a fim de regulamentar a outorga da qualificação de "Visitante Ilustre" e aperfeiçoar o controle de presença dos vereadores nas sessões ordinárias da Câmara.

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Altera o(a)  Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017
Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 14 de julho de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

RESOLUÇÃO Nº 367, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017
(De autoria dos vereadores Paulo André Faneco e Rafael José Frabetti)

    ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
        Art. 1º. 
        O art. 16 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
             Art. 16. (...)
             ... 
            XI  –  conferir, através de Ato da Mesa, a qualificação de “Visitante Ilustre” às pessoas que possuam qualidades dignas de louvor e distinção que estejam visitando a cidade de Garça, indicando-se, se for o caso, o Edil que propôs a medida;
            XII  –  adotar medidas adequadas para promover e valorizar o Poder Legislativo, bem como para resguardar suas prerrogativas institucionais.
            Art. 2º. 
            O caput do art. 81 da Resolução n° 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
              Art. 81.   A participação do Vereador nas sessões ordinárias será apurada pelo seu comparecimento em plenário, considerando-se ausente quando não registrar sua presença até o término do Pequeno Expediente, ou ausentar-se antes da votação dos requerimentos.
              Art. 3º. 
              Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
                Art. 4º. 
                Ficam revogadas as disposições em contrário.

                  Câmara Municipal de Garça, 24 de outubro de 2017

                  Pedro Santos                    
                  PRESIDENTE                    

                  Antônio Franco dos Santos "Bacana"
                  SECRETÁRIO                     

                  Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal, na data supra.

                  - Antonio Marcos Pereira -
                  SECRETÁRIO LEGISLATIVO

                    Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                    Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                    Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br