SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 3.022, DE 24 DE AGOSTO DE 1995

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Dê-se a seguinte redação ao artigo 42, da Lei nº 2.627/91.

Art. 42. A extração de terra, areia e argila, não será permitida nos seguintes casos:

IV – Ao infrator caberá notificação e multa, conforme prevê o Decreto nº 4.300/91, com suas modificações, quando ocorridos em terrenos do Município, sem permissão do Poder Público.

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 24 de agosto de 1995.

JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO

ROSÂNGELA MORETTI LOUZADA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 3.022, de 24 de agosto de 1995