Lei nº 2.965, de 25 de julho de 1994

§ 1º   Os estabelecimentos de produção, comércio, indústria ou prestação de serviço de qualquer natureza poderão instalar-se ou iniciar suas atividades, em caráter provisório, no Município, com autorização de localização outorgada pela Prefeitura, a título precário e desde que efetuado o pagamento da taxa devida.

§ 2º   Dentro do prazo de 180 (cento e oitenta) dias, prorrogável por igual período, os estabelecimentos de que trata este artigo deverão completar a documentação necessária e exigível para obtenção do Alvará.

§ 3º   A não apresentação da documentação, nos termos do parágrafo 2º, importará no cancelamento da autorização a título precário e as penalidades da lei.

§ 4º   As atividades cujo exercício dependem de autorização de competência exclusiva da União ou do Estado não estão isentas da taxa de que trata este artigo

§ 5º   Nos casos dos estabelecimentos já existentes o laudo de vistoria do Corpo de Bombeiros não será obrigatória.