Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 em 18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (18ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026
ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL – PPA) E O ANEXO II DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO) E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE GARÇA, DESTINADO AO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, PARA EXECUÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DO COFINANCIAMENTO ESTADUAL DO SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – SUAS
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2026 | Matéria inclusa na Ordem do Dia | 27/05/2026
Observação