Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 em 3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (3ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023

ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.480/2022 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 165.900,16 (CENTO E SESSENTA E CINCO MIL, NOVECENTOS REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS DO PROGRAMA DE EFETIVIDADE MUNICIPAL - PEM

Tipo de votação

Nominal

Situação de Pauta

Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2023 | Em tramitação | 02/06/2023

Observação