Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019 em 4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (4ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2019
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627/91, QUE DISPÕE SOBRE CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
COM SUBSTITUTIVO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO*. COM EMENDAS DA COMISSÃO DE PLANEJAMENTO, USO, OCUPAÇÃO E PARCELAMENTO DO SOLO AO PROJETO E AO SUBSTITUTIVO.