Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2018 em 27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (27ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 81 de 2018
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.590, DE 28 DE AGOSTO DE 2002, ALTERANDO A MULTA AOS ESTABELECIMENTOS QUE NÃO CUMPRIREM O DISPOSTO NA REFERIDA LEGISLAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.