Ordem do Dia/Expediente: 41 - Requerimento nº 762 de 2018 em 26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (26ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Requerimento nº 762 de 2018
SOLICITANDO AO PREFEITO QUE INFORME A POSSIBILIDADE DE PROCEDER ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PERMITINDO O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIORMENTE APLICANDO PENALIDADE NAQUELES QUE NÃO HONRAREM COM O ACORDO, PODENDO ATÉ MESMO INSCREVER NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCPC / SERASA) OS INADIMPLENTES.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
SOLICITANDO AO PREFEITO QUE INFORME A POSSIBILIDADE DE PROCEDER ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PERMITINDO O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIORMENTE APLICANDO PENALIDADE NAQUELES QUE NÃO HONRAREM COM O ACORDO, PODENDO ATÉ MESMO INSCREVER NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCPC / SERASA) OS INADIMPLENTES.