Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 34 de 2026
Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL – PPA) E ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO), E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 2.613.286,82 (DOIS MILHÕES, SEISCENTOS E TREZE MIL, DUZENTOS E OITENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS), DESTINADO A INVESTIMENTOS NO SISTEMA DE CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO SAAE, COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR