Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2026
Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PLANO PLURIANUAL 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA 2026) E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 518.258,55 (QUINHENTOS E DEZOITO MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), COM RECURSOS PROVENIENTES DE SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.