Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2026
Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.814/2025 (PPA 2026–2029) E O ANEXO II, DA LEI Nº 5.813/2025 (LDO 2026), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 87.065,74, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE RATEIO CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DO VALE DO PARANAPANEMA – CIVAP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.