Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 91 de 2025
Ementa: ALTERA O ANEXO III, DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA, DA LEI Nº 5.732/2024 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 14.034,12 (QUATORZE MIL, TRINTA E QUATRO REAIS E DOZE CENTAVOS), TENDO EM VISTA O INTERESSE PÚBLICO E A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ADEQUADA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DAS OBRIGAÇÕES MUNICIPAIS JUNTO AO CIVAP