Logo Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 722 de 2025
Ementa: Solicitando ao prefeito informar se a Prefeitura Municipal está fiscalizando o cumprimento da Lei Ordinária nº 5302/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais disponibilizarem cadeiras de rodas e muletas às pessoas com deficiência.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

Observações