Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 142 de 2024
Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO IMPORTE DE R$ 41.811,70 (QUARENTA E UM MIL, OITOCENTOS E ONZE REAIS E SETENTA CENTAVOS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA PORTARIA GM/MS N° 3.233/2024, DE 01/03/2024, REFERENTE AO PROGRAMA SUS DIGITAL.