Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 135 de 2024
Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO IMPORTE DE R$ 100.000,00 (CEM MIL REAIS), OBJETIVANDO A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE CONVÊNIO N° 567/2024 - PROCESSO Nº SEDUC-PRC-2023-00608-DM, CELEBRADO COM O GOVERNO ESTADUAL, CONFORME EMENDA PARLAMENTAR N° 2023.009.449448 DA DEPUTADA ESTADUAL ANALICE FERNANDES.