Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 134 de 2024
Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.560/2023 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR DE R$ 972.000,00 (NOVECENTOS E SETENTA E DOIS MIL REAIS), OBJETIVANDO A ABERTURA DE DOTAÇÃO COM CATEGORIA ECONÔMICA ESPECÍFICA PARA A CONTABILIZAÇÃO DO VALE ALIMENTAÇÃO (ENSINO FUNDAMENTAL), ANTE A INEXISTÊNCIA NO ORÇAMENTO VIGENTE.