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Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 416 de 2024
Ementa: Solicitando um Voto de Apoio ao Projeto de Lei 21/2021, de autoria da Deputada Federal Luciene Cavalcante, que concede retroativamente, a contagem do tempo entre 27/05/2020 a 31/12/2021 para fins de anuênios, triênios, quinquênios, sexta parte, licença prêmio e demais mecanismos equivalentes.
Votos
Sim: 11
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Matéria aprovada por unanimidade de votos.