Matéria: Requerimento nº 913 de 2023
Ementa: Solicitando um Voto de Congratulações e Aplausos ao ilustre e nobre Deputado Federal Marcelo Crivela por ter apresentado, quando fora senador, a Proposta de Emenda à Constituição n° 133, de 2015, a qual acrescenta § 1º-A ao art. 156 da Constituição Federal para prever a não incidência sobre templos de qualquer culto do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), ainda que as entidades abrangidas pela imunidade tributária sejam apenas locatárias do bem imóvel, que originou a Emenda Constitucional 116 que isenta de IPTU os imóveis alugados para templos religiosos de qualquer culto.