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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 104 de 2023
Ementa: Solicitando à Mesa Diretora o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade em face da lei que institui a taxa de conservação de pavimentação, guias e sarjetas

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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