Matéria: Substitutivo nº 6 de 2022
Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.435/2021 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5.421/2021 (LDO), AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 349.604,85 (TREZENTOS E QUARENTA E NOVE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS), PARA APLICAÇÃO EM INFRAESTRUTURA URBANA, CONTRATO DE REPASSE Nº 917113/2021 DO GOVERNO FEDERAL, ATRAVÉS DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL.