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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 834 de 2021
Ementa: Solicitando ao Prefeito que informe como estão as tratativas para adequação da legislação municipal visando atender ao Comunicado SDG nº 34/2021, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o qual informa que os Municípios deverão instituir até 13 de novembro de 2021, por lei de iniciativa do Poder Executivo, regime de previdência complementar.

Votos
Sim: 10
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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