Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2021
Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI N° 5.164/2017, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (1)13A) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI N° 5.366 DE 03 DE JULHO DE 2020 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO MONTANTE DE R$ 298.469,00 (DUZENTOS E NOVENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS), REFERENTES AOS RECURSOS REPASSADOS ATRAVÉS DA PORTARIA N° 1.347/20 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, DESTINADOS À AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS PERMANENTES NA ATENÇÃO ESPECIALIZADA.