Matéria: Recursos nº 1 de 2020
Ementa: Recurso ao Parecer nº 44/2020, de autoria da Comissão de Constituição Justiça e Redação, que manifestou voto pela ilegalidade e inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2020, de autoria dos vereadores Patrícia Morato Marangão, Antonio Franco dos Santos “Bacana”, Fábio José Polisinani, Paulo André Faneco e Pedro Santos – Altera a Lei Orgânica do Município de Garça, no tocante às prerrogativas dos vereadores.