Matéria: Requerimento nº 1173 de 2019
Ementa: Solicitando um voto de Apoio a tramitação das PEC´s 15/2015 e 65/2019 e apela para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB com remuneração condigna aos profissionais da educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõem o fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% da soma dos fundos estaduais e distrital que compõe o FUNDEB.