Matéria: Requerimento nº 504 de 2019
Ementa: Solicitando ao Prefeito que informe se a decisão da sentença proferida nos autos do Processo nº 0001959-97.2014.8.26.0201, que julgou procedente o pleito do município de Garça para a reversão do imóvel doado à empresa Giusti & Menezes Ltda. ME, em face do descumprimento dos encargos impostos (transitada em julgado) já foi executada pela municipalidade e, em caso negativo, informar por qual motivo.