Matéria: Requerimento nº 381 de 2019
Ementa: Solicitando ao Prefeito. que sejam respondidas pelo Departamento de Convênios da Prefeitura Municipal, os seguintes questionamentos: a) Nos Termos de Referências há quantitativos máximos na remuneração dos funcionários de acordo com a função? b) Quais os nomes e remuneração mensal admitidas nas prestações de contas, mês a mês, desde a introdução da referida Lei, dos funcionários contratados pelas entidades que recebem verba pública, de acordo com os Termos 001, 002, 003, 006 e 009/2018? c) Há algum caso verificado, constatado e comprovado de algum funcionário que custe a alguma entidade assistencial deste município, valor superior a R$ 100 mil anuais, envolvendo salários, 13º, salários e encargos previstos em Lei? Se positivo, em qual instituição presta serviços?