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Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 110 de 2019
Ementa: Solicitando ao Prefeito e ao SAAE informar por qual motivo a Prefeitura Municipal e o SAAE estão realizando a extração de recursos minerais (areia) sem a competente concessão ou licença dos órgãos responsáveis (DNPM e CETESB) e quais medidas estão sendo adotadas para apurar a suposta prática ilícita.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
Propositura aprovada por unanimidade de votos.