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Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Indicação nº 24 de 2019
Ementa: Sugerindo ao Prefeito que estude a possibilidade de alterar a legislação que rege a estrutura administrativa do Município, a fim de incluir nas atribuições do SAAE a competência de manutenção e conservação das águas dos espaços públicos (lagos, piscinas, dentre outros), uma vez que a autarquia possui corpo técnico habilitado para o acompanhamento e manutenção da qualidade das águas.
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Encaminhado
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