Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 100 de 2018
Ementa: ALTERA O ANEXO III DA LEI Nº 5.164 , DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E ALTERA O ANEXO IIA DA LEI Nº 5. 163, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017 (LDO) - AUTORIZANDO A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, NO MONTANTE DE R$ 389.425,80 (TREZENTOS E OITENTA E NOVE MIL QUATROCENTOS E VINTE E CINCO REAIS E OITENTA CENTAVOS), ORIUNDO DO RECURSO QSE, PARA ATENDIMENTO DAS DESPESAS DECORRENTES DOS TERMOS DE COLABORAÇÃO, CELEBRADOS ENTRE O MUNICÍPIO E ENTIDADES EDUCACIONAIS DO ENSINO FUNDAMENTAL/COMPENSATÓRIO E ESPECIAL.