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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Requerimento nº 762 de 2018
Ementa: SOLICITANDO AO PREFEITO QUE INFORME A POSSIBILIDADE DE PROCEDER ALTERAÇÃO NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, PERMITINDO O PARCELAMENTO DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA E POSTERIORMENTE APLICANDO PENALIDADE NAQUELES QUE NÃO HONRAREM COM O ACORDO, PODENDO ATÉ MESMO INSCREVER NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO (SCPC / SERASA) OS INADIMPLENTES.

Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado

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