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Lei nº 2.669, de 02 de outubro de 1991

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

2669

1991

2 de Outubro de 1991

Altera o artigo 44, da Lei nº 2.627/91.

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Altera o(a)  Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 2.669, DE 2 DE OUTUBRO DE 1991

    JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
      Art. 1º. 
      Os §§ 2º, 4º e 8º do artigo 44, da Lei nº 2.627/91, passam a vigorar com a seguinte redação:
        § 2º   No primeiro e segundo sábados de cada mês o horário permitido será das 8 às 16 horas.
        § 4º   Os estabelecimentos industriais poderão antecipar e prorrogar em um hora o início e o término de suas atividades, assim como, funcionar em horário especial, desde que em regime de turno.
        § 8º   O Poder Executivo poderá conceder autorização para funcionamento em horário especial aos seguintes estabelecimentos:
        I  –  Distribuidores de gás.
        II  –  Distribuidores de bebidas.
        III  –  Floricultura, docerias, loterias, danceterias e sorveterias.
        IV  –  Os constantes do Anexo III, tabela I, do Código Tributário.
        V  –  Vendas de fogos de artifícios, por ocasião das festas juninas.
        VI  –  Distribuidor de produtos com vendas no atacado.
        VII  –  Buffet, adega.
        VIII  –  Locadora e comércio de discos e fitas.
        IX  –  Borracharias.
        Art. 2º. 
        Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo 44 da Lei nº 2.627/91:
          § 10   Aos estabelecimentos comerciais do distrito de Jafa, será permitido o horário de funcionamento das 8 às 18 horas, de segunda feira à sábado.
          Art. 3º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Garça, 02 de outubro de 1991.
             
            JOSÉ PANZA NETO
            PREFEITO MUNICIPAL

            SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA
            CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA

            Registrada e publicada nesta Divisão de Secretaria na data supra.

              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br