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Resolução nº 370, de 20 de fevereiro de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Resolução

370

2018

20 de Fevereiro de 2018

Altera a Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, no tocante à criação de Comissões Parlamentares de Inquérito, e dá outras providências.

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Altera o(a)  Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017
Altera o(a)  Regimento Interno nº 1, de 14 de julho de 2017
TMS TMI TVL TVT TVR

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

RESOLUÇÃO Nº 370, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2018
(De autoria do vereador Reginaldo Luiz Parente)

    ALTERA A RESOLUÇÃO N° 365, DE 30 DE MAIO DE 2017, NO TOCANTE A CRIAÇÃO DE COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
        Art. 1º. 
        O artigo 70 da Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
             Art. 70. (...)
            § 3º   Os Edis que subscreverem o pedido de criação da CPI, caso sorteados, não poderão se desincumbir de compô-la, salvo motivo de impedimento ou suspeição devidamente acatado pela Presidência.
            § 4º   Após o sorteio, os membros da Comissão escolherão o presidente e o relator, cujos nomes serão comunicados imediatamente ao Plenário
            § 5º   A Comissão de Inquérito que não iniciar os trabalhos dentro de dez dias, contados da publicação da Portaria que a constituir, ou deixar de concluir os trabalhos no prazo estabelecido, será recomposta com a indicação de novos membros, dando-se sequência aos trabalhos eventualmente desenvolvidos.
            Art. 2º. 
            O artigo 12 do Anexo da Resolução nº 365, de 30 de maio de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
                 Art. 12 (...)
                 ...
                III  –  infração a qualquer das vedações previstas no art. 9º deste Código;
                   ...
                  Art. 3º. 
                  Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
                    Art. 4º. 
                    Ficam revogadas as disposições em contrário.

                      Câmara Municipal de Garça, 20 de fevereiro de 2018

                      Pedro Santos                    
                      PRESIDENTE                    

                      Antônio Franco dos Santos "Bacana"
                      SECRETÁRIO                     

                      Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra.

                      - Antonio Marcos Pereira - 
                      SECRETÁRIO LEGISLATIVO

                        Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                        Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                        Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br