Lei nº 4.998, de 10 de junho de 2015

I. INTRODUÇÃO

1. IDENTIFICAÇÃO DO MUNICÍPIO

Prefeitura Municipal de Garça.
Endereço: Praça Hilmar Machado de Oliveira nº 102 Bairro Centro.
CEP: 17400-000.
Telefone/PABX: 3407-6600.
O município de Garça está localizado no Estado de São Paulo e faz divisa com os seguintes municípios:
Norte: Álvaro de Carvalho.
Sul: Gália.
Leste: Gália e Presidente Alves.
Oeste: Vera Cruz.
Pertence à região administrativa de Marília. Sua altitude média é de 663,2m. Em relação à superfície, a área total do município é de 554,00 km², sendo área urbana 50,26 km² e área rural 503,74 km². Apresenta uma população de 43.676 habitantes. O município é jurisdicionado à Diretoria de Ensino Região de Marília que tem como Dirigente a Sr.ª Ivanilde Elias Zamae. A Secretaria Municipal de Educação de Garça está situada no Centro de Referência em Educação “Lydia Guimarães Ginde” na Rua Padre de Toledo Leite nº 411 – Centro Fone/PABX (14) 4610400 e a atual Secretária Municipal de Educação é o Sra. Sandra Maria Pim Marino. O atual prefeito do município de Garça é o Sr. José Alcides Faneco (2013-2016).

2. REALIDADE DO MUNICÍPIO

O município de Garça está situado numa região do Estado de São Paulo, conhecida como média paulista, distante 415 quilômetros da capital. Atualmente ocupa um lugar de destaque no estudo das bacias hidrográficas pela existência de duas nascentes importantes, Rio do Peixe e Aguapeí, que estão passando por um processo de despoluição e revigoramento dos mananciais. No passado, Garça era conhecida por "A capital do café" pelo volume de produção e qualidade do produto. Hoje, embora produza bastante café, não mais vive só dele. O município possui cento e noventa e três (193) indústrias, que estão provocando sensível melhoria no aspecto emprego/renda, com destaque para o campo da eletroeletrônica. Outro detalhe que convém ressaltar é a existência de uma Incubadora de Indústria. O comércio tem buscado uma constante modernização acompanhando a evolução dos tempos, incentivado pela entidade representativa, Associação Comercial e Industrial de Garça (ACIG). Uma grande qualidade no município é a água, que atende a todas as normas solicitadas pelo Ministério da Saúde, referente ao trabalho realizado para seu tratamento e consumo. No que diz respeito à água encanada, 100% da população é atingida. Ela é produzida e captada pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto) nas represas e minas da Fazenda Cascata e do Córrego do Barreiro. No que diz respeito ao esgoto, existem no município duas estações de tratamento, perfazendo um total de 100% de esgoto tratado.

3. SISTEMA EDUCACIONAL DO MUNICÍPIO

O sistema educacional do município dispõe de 46 estabelecimentos de ensino, a saber:

22 (vinte e dois) estabelecimentos de Educação Infantil sendo:

-         7 (sete) EMEIs (Escolas Municipais de Educação Infantil);

-         7 (sete) NEIs (Núcleos Municipais de Educação Infantil);

-         3 (três) EMEIEFs (Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental), sendo uma de tempo integral;

-         2 (duas) unidades conveniadas (creches particulares que oferecem educação infantil em parceria com a Prefeitura Municipal);

-         3 (três) unidades particulares.

12 (doze) estabelecimentos de Ensino Fundamental Ciclo I sendo:

-         7 (sete) EMEFs (Escolas Municipais de Ensino Fundamental), na qual duas são de tempo de tempo integral;

-         3 (três) EMEIEFs (Escolas Municipais de Educação Infantil e Ensino Fundamental), na qual uma é de tempo integral;

-         4 (quatro) unidades particulares, na qual uma é de tempo integral (SESI).

9 (nove) estabelecimentos de Ensino Fundamental Ciclo II sendo:

-         5 (cinco) unidades estaduais, na qual uma é de tempo integral;

-         4 (quatro) unidades particulares, na qual uma é de tempo integral (SESI).

10 (dez) estabelecimentos de Ensino Médio sendo:

-         4 (quatro) unidades estaduais, na qual uma é de tempo integral;

-         2 (duas) unidades ETCS (Escola Técnica Estadual de São Paulo) – Centro Paula Souza, sendo uma com alojamento conhecida por “Escola Agrícola”;

-         4 (quatro) particulares, sendo uma de tempo integral (SESI).

3 estabelecimentos de Ensino Superior, sendo:

-         2 (duas) faculdades particulares;

-         1 (uma) faculdade estadual – FATEC.

-         O município de Garça conta ainda com 1 (uma) APAE.

4. SEGURANÇA PÚBLICA

A segurança do município é realizada através dos seguintes órgãos:

-         Delegacia de Polícia de Garça;

-         1º Distrito Policial;

-         Delegacia de Defesa da Mulher;

-         Delegacia de Trânsito – CIRETRAN;

-         4ª Companhia da Polícia Militar;

-         Uma Unidade do Corpo de Bombeiros;

-         Uma base comunitária;

-         Guarda municipal (vigias).

5. SISTEMA DE TRANSPORTE MUNICIPAL

Em relação ao transporte, não há problemas sérios que comprometam o fluxo de veículos pelas vias públicas e a segurança no trânsito. Inclusive a cidade passou por ampla reformulação para se adequar às necessidades de fluxo. O município conta com transporte municipal coletivo, intermunicipal, rodoviário e aeroviário. Conta ainda com uma cidade mirim na qual durante o ano são desenvolvidos projetos de Educação para o Trânsito com alunos da Rede Municipal de Ensino.

6. SAÚDE

Sobre a saúde, o município dispõe de um (1) hospital geral, dois (2) hospitais psiquiátricos e uma (1) Unidade de Pronto Atendimento UPA. Existe também o atendimento médico, psicológico e fonoaudiólogo da população através das doze (12) Unidades de Saúde da Família (USFs), incluindo o Distrito de Jafa. Já o Centro de Especialidades oferece a população do município os seguintes atendimentos: pediatria, ortopedia, otorrinolaringologista, vascular, urologia, neurologia, oftalmologia, cardiologia e dentista. O município conta com duas (2) unidades de CAPES, sendo uma (1) para saúde mental e uma (1) para atendimento de álcool e droga.

7. CULTURA

No que diz respeito à Cultura o município possui vários espaços culturais, dentre eles um (1) moderno e amplo Teatro Municipal (Sala “Miguel Mônico”), uma (1) galeria para exposições com agenda anual para exposições (Galeria “Edith Nogueira”), um (1) Museu Histórico Pedagógico, uma (1) Escola Municipal de Cultura Artística – EMCA – (Escola Amélio “Naná” Zancopé) que atende aproximadamente 1000 alunos distribuídos nos mais diferentes cursos oferecidos pela escola como: piano, violão, bateria, acordeom, pintura, balé, jazz, escola de circo, dentre outros, além do “Projeto Guri” e o “Polo Arte”.  Existe no município uma ampla e moderna biblioteca municipal que é referência na região pelo imenso acervo que possui, além da biblioteca infantil e projetos desenvolvidos como: “Caixa Estante” que é a biblioteca itinerante, sessões gratuitas de cinema através do Programa “Pontos Mis”, exposições temáticas, Hora do Conto, outros. O município participa do Projeto “Adhemar Guerra” e “Circuito Cultural Paulista” além de contar com inúmeras apresentações de espetáculos variados. 

8. ESPORTE

No esporte o município conta com centros esportivos variados, quadras cobertas, piscina com aulas de natação e participação em campeonatos, pista de Kart, campo de basebol, campos de futebol, academias públicas, áreas de lazer e outros. Conta com o Polo Esporte que funciona dentro da Secretaria de Esporte, onde se desenvolve várias modalidades esportivas como: escolinha de futebol, futsal, basquete e vôlei.  O município participa de vários campeonatos em diversas modalidades, como jogos regionais, jogos abertos do interior, copas. Tem também campeonatos municipais de futebol suíço, amador e futsal. Oferece apoio técnico em situações organizadas por outros segmentos como caminhadas, atividades de ciclismo, corridas e outros, além de parcerias com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimentos Social na cessão de ginásios, campos e profissionais.

9. TURISMO E LAZER

O turismo se apresenta como grande potencial a ser explorado, pois o município abriga alguns recursos naturais que podem ser trabalhados como atrativos. Existem datas no calendário anual que envolve a participação de toda comunidade garcense e muitas delas, a região. Já a festa das Cerejeiras faz parte do calendário paulista de eventos e é uma festa de âmbito nacional que ocorre nas dependências do Lago Municipal “J K Willian”, Concha Acústica, Parque das Cerejeiras e Jardim Oriental que juntamente com o Bosque Municipal e pista de skate, formam uma ampla e agradável área de lazer do município. Em relação ao lazer a cidade conta com praças, clubes, fontes, parques infantis, academias dentre elas para a terceira idade e pessoas com necessidades especiais, campos (futebol, malha e bocha). Conta ainda com o Parque Ecológico “Jaime Miranda” com pista de Kart, locais para caminhada, amplo espaço verde e campo de basebol. Seguem as datas do calendário municipal: Carnaval, Festa das Cerejeiras, Festa das Nações, festividades de aniversário do município e Natal Iluminado (fábrica e vila do Papai Noel, apresentações de Corais e outros eventos envolvendo o natal).

10. ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

A Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social desenvolve programas sociais coordenados com o objetivo de:
-     Proporcionar ao usuário, uma melhor qualidade de vida, visando a sua integração na sociedade.
-    Criar condições para geração ou complementação de renda;
-    Proporcionar ao cidadão integração ao mercado de trabalho, tornando-os agentes transformadores de sua realidade, com acesso aos seus direitos, desenvolvendo programas, serviços e projetos voltados à família, infância, adolescência e velhice. Prioriza estratégias de enfrentamento à pobreza com envolvimento de outros segmentos da sociedade civil e dos poderes públicos e valorizando e garantindo à terceira idade condições para uma vida digna.
São Projetos da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social oferecidos no município de Garça:
-         Padaria artesanal
-         Artesanato
-         Escola de beleza e de moda
-         Polo Regional da Construção Civil
-         Melhor viver/qualidade de vida para a terceira idade
-         Relacionamento familiar
-         Musicalização
-         Modalidades desportivas
Os projetos funcionam nas duas unidades do CRAS – Centro de Referência da Assistência Social – bem como na própria Secretaria de Assistência. Existe ainda no município o Projeto Casa Estar que funciona no NAM Núcleo de Apoio ao Migrante – onde é oferecida alimentação, moradia, vestuário, trabalhos com horta, artesanato, organização e manutenção do espaço.

11. COMUNICAÇÕES

O município, no campo das comunicações, conta com dois (2) jornais, uma revista, duas (2) rádios AM e uma (1) rádio FM, provedores de internet com 100% de cobertura Banda Larga com tecnologia de fibra ótica, pontos de internet WI-FI grátis, serviços de correio, linhas telefônicas residenciais e comerciais, troncos de PABX, telefones públicos e comunitários, além de telefones celulares EDGE e 3G. Existe ainda a central de transmissão de canais. A Prefeitura conta também com um (1) Diário Oficial Eletrônico, um (1) site atualizado incluindo todas as informações disponíveis à população e demais interessados, respeitando assim a lei da transparência, além de um (1) serviço eletrônico ao cidadão de documentos referentes ao município.

12. HABITAÇÃO

Sobre a questão da habitação, convém ressaltar que nos últimos anos o município procurou combater o déficit habitacional. Contava cinco (5) conjuntos habitacionais, totalizando 747 unidades aproximadamente até 2003 e mais três (3) conjuntos habitacionais totalizando 783 unidades até o ano de 2014. Proporciona ainda o atendimento a situações de vulnerabilidade e risco em parceria com a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e a Secretaria Municipal de Habitação e Mobilidade Urbana totalizando 24 unidades nos últimos 4 (quatro) anos, sem contar as que estão em andamento, como é o caso do “Projeto para Produção Habitacional e Urbanização de Assentamentos Precários” (FNHIS – Fundo Nacional de Interesse Social), que totaliza a construção de 414 casas, bem como as reformas que ocorrem nas residências em situações de risco. O município vem adotando outras medidas de atendimento a população em relação ao déficit habitacional, através de mapeamento de áreas evitando assim a ocupação ilegal. Há um crescimento de loteamentos particulares, sendo estes autorizados pelo município desde que respeite o meio ambiente e apresente toda a infraestrutura necessária para à construção.

13. MEIO AMBIENTE

A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente realiza, em parceria com as unidades escolares, outras secretarias, empresas e comunidade em geral, várias atividades de educação e preservação ambiental, tais como: palestras, fixação de cartazes informativos, caminhadas ecológicas, projetos, cursos, bem como intenso trabalho dos órgãos públicos e civis com vistas à preservação das nascentes incluindo o reflorestamento dos mananciais, dentre outras ações sistemáticas e concretas. Há no município uma preocupação em proporcionar um ambiente saudável para seus munícipes, além da preservação ambiental como um todo. A Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente conta o Polo de Educação Ambiental da Secretaria Municipal de Educação. Tais secretarias trabalham em parceria e durante o ano todo são desenvolvidas atividades junto às unidades escolares e comunidade visando à educação ambiental bem como atitudes conscientes de preservação do meio ambiente. Existe no município de Garça um “Bosque Municipal”, composto de duas matas, integradas à área de preservação e uma área de lazer que conta com um zoológico e parques. Próximo ao mesmo localiza-se o “Bosque das Cerejeiras” e o “Jardim Oriental” localizado na área do lago artificial “JK Willians”. Encontra-se em implantação o projeto de preservação das áreas através de parques lineares no entorno dos rios urbanos, sendo a primeira etapa no Rio Tibiriçá e Córrego Barreiro.

II. APRESENTAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

Vivemos hoje numa era notável de conhecimentos, descobertas e mudanças, que se apresentam muitas delas num ritmo acelerado e irreprimível. Tais mudanças acontecem nos diferentes segmentos institucionais, inclusive na educação que, ora se concretiza pela democratização do ensino, sendo que todas sinalizam para uma preocupação que não deve ser somente dos educadores, mas de todos os integrantes da sociedade. Isto nos obriga à busca efetiva e ao compromisso com a transformação sócio-político-educacional, em contribuição à melhoria das condições de vida e da formação do ser humano de forma integral. Este Plano Municipal de Educação foi elaborado nos dispositivos da Lei Orgânica Municipal, Lei nº 9.394/96, Lei nº 11.494/2007, Lei nº 13.005/2014, Lei nº 8.069/90, Constituição Federal, dentre outros, levando em consideração:
-         as mudanças político-educacionais e pedagógicas que permeiam o nosso cotidiano;
-         a necessidade efetiva de atendimento ao "cuidar/educar", para a formação integral do ser humano;
-         a expectativa e as exigências do mundo de hoje na melhoria qualitativa dos recursos humanos;
-         o espaço escolar como órgão sistematizador do conhecimento;
-         a Educação como meio transformador de toda e qualquer gestão política administrativa compromissada.

III. HISTÓRICO DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARÇA DESDE O PRIMEIRO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO APROVADO EM 2003

Revendo conceitos estruturados em observações e leituras de Planos e Leis que norteiam os princípios educacionais e comparando os dados situacionais do município, ficou confirmado o seu crescimento, melhoria e qualidade, constatando assim resultados positivos nos aspectos físico, didático, pedagógico e administrativo da educação. Ao fazer uma avaliação do Plano Municipal de Educação aprovado no ano de 2003 e suas respectivas metas, foi possível constatar o grande salto dado pelo município, quando ficou claro que as metas propostas foram alcançadas e que algumas situações foram muito além de nossas expectativas, como é o caso da ampliação do atendimento do ensino fundamental ciclo I com a municipalização do ensino, a ampliação das escolas de tempo integral e dos avanços significativos na área da educação especial. Outra situação significativa é o aumento de professores com formação em nível superior e pós-graduação e o incentivo e apoio dado pelo município aos profissionais que desejam investir na sua formação acadêmica. É pertinente destacar ainda o calendário efetivo e sistemático de formação continuada oferecida pela Secretaria Municipal de Educação aos profissionais do magistério. Hoje o município oferece Educação Infantil de 0 a 5/6 anos, Educação de Jovens e Adultos, Ensino Fundamental Ciclo I incluindo aqui as classes de apoio pedagógico presentes em todas as unidades escolares do 1º ao 5º ano, atendimento em creche de 0 a 14 anos, sendo que, de 6 a 14 anos o atendimento acontece através de parcerias da Secretaria de Educação com instituições conveniadas, Educação Especial com classe de CAPEs (Apoio Pedagógico Especializado) nas escolas municipais no período contrário ao de aula inclusive na educação infantil, professores volantes especialistas de educação especial (itinerante), parceria com a APAE (totalizando 12 salas), parceria no atendimento com a equoterapia, três (3) unidades escolares de tempo integral incluindo uma de educação infantil, transporte escolar com frota modernizada e apropriada, estagiários remunerados, ampliação da Clínica de Apoio ao Ensino com fonoaudiólogas, psicólogas, psicopedagogo, assistentes sociais e outros. O município possui Sistema Municipal de Ensino próprio e desde 2013 adotou o Sistema SESI de Ensino, com formação de equipe técnica, gestores e docentes.

1. OBJETIVOS E PRIORIDADES

O Plano Municipal de Educação (PME) tem os mesmos princípios norteadores dos Planos Nacional e Estadual. São eles:

• Valorização dos profissionais que atuam na educação.
• Educação como direito subjetivo e inalienável do cidadão que dela se valerá como instrumento do desenvolvimento econômico e social e como fator de inclusão social.

• Promover a elevação global do nível de escolaridade da população,
• Proporcionar a melhoria da qualidade do ensino nos níveis que competem à Prefeitura Municipal, e em relação àqueles com os quais trabalha como parceira,
• Reduzir as desigualdades sociais no tocante ao acesso, permanência e a conclusão com sucesso na educação pública.
• Realizar ações articuladas entre Prefeitura, Conselho Tutelar, Unidades Escolares e Vara da Infância e da Juventude, garantindo a matrícula e permanência do aluno na escola.

VI. NÍVEIS DE ENSINO

Apresentação, diagnóstico, metas e estratégias.

A. EDUCAÇÃO BÁSICA

1. Educação Infantil

A Constituição Federal Brasileira de 1988 abriu as portas, do ponto de vista legal, à inclusão do trabalho com crianças de 0 a 5/6 anos de idade, em Creches e Pré-Escolas, como direito garantido. A confirmação disto veio através da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/96), que considera a Educação Infantil como primeira etapa da Educação Básica, visando ao desenvolvimento integral da criança até 5/6 anos de idade em seus aspectos físicos, psicológicos, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Por determinação desta Lei, seguindo as Diretrizes e Referenciais Curriculares emanadas do Conselho Nacional de Educação e LDB, as creches (núcleos) atenderão as crianças de 0 a 3 anos de acordo com a data-base estipulada, ficando a faixa etária de 3/4 e 5/6 anos como responsabilidade das pré-escolas, sendo esta de caráter obrigatório (Lei 12.796/2013). Nesse sentido, creches e pré-escolas deverão adotar objetivos educacionais, consolidando se como instituições em que o binômio "cuidado educação" substitua a tradição histórica de "assistencialismo/guarda" de crianças pequenas, no Brasil. É importante lembrar que as duas instituições, creche e pré-escola, possuem os meios legais e devem seguir as mesmas orientações, inclusive no que se refere às exigências de formação, para que os profissionais em serviço adquiram nível mínimo de qualificação previsto legalmente. A educação Infantil configura-se como um direito de toda a criança. Na distribuição de competências referentes a ela, tanto a Constituição Federal quanto a LDB são claras na corresponsabilidade das três (3) esferas Municípios, Estados e União além da família. A articulação entre educação e família visa a que ambas se complementem e se enriqueçam, produzindo aprendizagem significativa e abrangente. União e Estados com apoio técnico e financeiros aos Municípios, consoante ao artigo 30, VI da Constituição Federal.

1.1. Diagnóstico de atendimento das Creches Municipais e Instituições conveniadas na faixa etária de 0 a 5/6 anos

Atualmente, o Município de Garça oferece atendimento em creches, sendo que as crianças de 0 a completar 3 anos de acordo com a data-base, são atendidas em período integral e as crianças com idade entre 3, 4 e 5/6 anos em período parcial, uma vez que esta faixa etária frequenta as EMEIs (Escolas Municipais de Educação Infantil) no período diverso ao da creche (vide tabela demonstrativa). É importante salientar que não há vagas para atendimento público em período parcial para crianças entre 0 a completar 3 anos de acordo com a data-base, sendo oferecido às famílias o atendimento integral.

1.2. Quadro demonstrativo do atendimento em Creches municipais e instituições conveniadas

* Instituições que atendem alunos que frequentam Educação Infantil (3 a 5/6 anos) nas EMEIs.

1.3 Diagnóstico do atendimento das Escolas Municipais de Educação Infantil (EMEIs) de 3 a 5/6 anos

Atualmente o Município de Garça atende às crianças de 3 a 5/6 anos nas EMEIs, sendo uma clientela heterogênea, constituída de alunos da zona rural, creches e da comunidade onde a EMEI está inserida. Segue quadro demonstrativo.

1.4. Quadros demonstrativos das Escolas de Educação Infantil

*Atendem crianças Núcleos municipais (creches) e Instituições conveniadas.

** Educação Infantil (período integral).

Escolas particulares de 1 a 5 anos

Segundo o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, as Instituições devem criar um ambiente de acolhimento que proporcione segurança e confiança às crianças, garantindo oportunidades para que sejam capazes de agir com progressiva autonomia, familiarizar-se com a imagem do próprio corpo, bem como se interessar progressivamente pelo cuidado desse, além de progressivo conhecimento de seus limites. Também deverão ser capazes de brincar, relacionarem-se progressivamente com mais crianças, professores e demais profissionais da instituição, demonstrando suas necessidades e interesses, ampliando seu conhecimento de mundo. Portanto, o que é preciso ter bem claro, é que na creche, como na pré-escola, a criança possui necessidade e direito de ser cuidada e educada em tempo integral (0 a 3 anos de acordo com a data-base) ou parcial (3 a 5/6 anos), com uma proposta pedagógica única para faixa etária de 0 a 5/6 anos. O sistema de ensino municipal deve estabelecer diretrizes relativas ao cuidar e ao educar que deverão ser realizadas nas instituições que estão sob sua responsabilidade, observando os documentos oficiais do Ministério da Educação, bem como a legislação pertinente. Logo, não há um conteúdo educativo na Educação Infantil, desvinculado do cuidar. Sendo assim, não prepararemos um futuro melhor para nossas crianças se deixarmos o cuidado fora das tarefas educativas. Ainda de acordo com o Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil, os objetivos estabelecidos para a faixa etária de 0 a 5/6 anos, devem ser aprofundados e ampliados, visando ao amplo desenvolvimento da criança também da pré-escola, através de um trabalho que contemple a ampliação de seu conhecimento de mundo, bem como a construção de sua identidade, o estabelecimento de relações enriquecedoras com outras crianças e adultos, o lúdico, a oportunidade de livre expressão e desenvolvimento de múltiplas linguagens. O Referencial ainda aponta para a necessidade de reflexão sistemática sobre os conceitos de criança, de cuidado e de educação, além do contínuo pensar sobre as relações entre a instituição educativa e a comunidade de origem das crianças. Já a Resolução 05/2009 do Ministério da Educação determina que as instituições de Educação Infantil devam atender à função sócio-política e pedagógica na educação e no cuidado das crianças, no compartilhamento desse papel com as famílias, na promoção da igualdade entre crianças de diferentes classes sociais no acesso a bens culturais e na vivência da infância etc. Também apresenta orientações a propostas pedagógicas para crianças indígenas e infâncias do campo (ribeirinhos, agricultores familiares, pescadores artesanais, quilombolas, entre outros), reconhecendo e incorporando as peculiaridades culturais desses meninos e meninas. O documento estabelece ainda diretrizes para acompanhamento do trabalho pedagógico e para avaliação do desenvolvimento das crianças, sem objetivo de seleção, promoção ou classificação. Considerando os pressupostos apontados por estes documentos, cujos princípios visam ao atendimento dos preceitos legais presentes na Constituição Brasileira, bem como na LDB acerca do direito de educação das crianças de 0 a 5/6 anos de idade, são apresentadas abaixo as metas e estratégias concernentes às necessidades prementes das instituições de Educação Infantil (creches e pré escolas) no município de Garça.

1.5. Metas

- Universalizar, até 2016, a educação infantil na pré-escola para as crianças de 4 (quatro) a 5/6 (cinco/seis) anos de idade e ampliar a oferta de educação infantil em creches (Núcleos) de forma atender, no mínimo até o final de vigência do PNE, 50% (cinquenta por cento) das crianças de até 3 (três) anos respeitando a data-base, garantindo a qualidade no atendimento em todos os aspectos inerentes à faixa etária;
- Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam;
- Formar, em nível de pós-graduação, 50% (cinquenta por cento) dos professores de educação básica, até o último ano de vigência deste Plano, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino;
- Atualizar o Plano de Carreira dos profissionais da educação básica e tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

1.6 Estratégias

- Integrar, em curto prazo, as creches às EMEIs, de forma a atender aos pressupostos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Creches e pré-escolas deverão seguir um plano comum, formulado para a Educação Infantil como um todo integrado, tendo como objetivo a superação do caráter assistencialista de atendimento, em favor de uma atitude educacional que valorize essa etapa da Educação Básica em sua importância para o desenvolvimento amplo da criança;
- Proporcionar programa de formação continuada aos educadores das creches (instituições conveniadas), núcleos e EMEIs, com o objetivo de garantir um plano comum de educação infantil bem como a integração das intuições;
- Elaborar e aperfeiçoar durante o período de vigência deste Plano, padrões mínimos de infraestrutura para o funcionamento adequado das instituições de Educação Infantil (públicas e particulares) que, respeitando as diversidades regionais, assegurem o atendimento das características das distintas faixas etárias e das necessidades do processo educativo quanto a:
a. Espaço interno, com iluminação, insolação, ventilação, visão para espaço interno, rede elétrica e segurança, água potável, esgoto sanitário;
b. Instalações sanitárias e para a higiene pessoal das crianças;
c. Instalações para preparo e/ ou serviço e alimentação;
d. Ambiente interno e externo para o desenvolvimento das atividades conforme as Diretrizes Curriculares e as necessidades educativa-pedagógicas da Educação Infantil, incluindo o repouso, a expressão livre, o movimento e o brinquedo;
e. Mobiliário, equipamentos e materiais pedagógicos adequados a faixa etária;
f. Atendimento às especificidades gerais das crianças com necessidades educacionais especiais.
Implantar uma equipe de pequenos reparos na educação com eletricista, pedreiro, pintor, serviços gerais e encanador, para que atendam de maneira eficiente as unidades e colaborem/garantam o padrão mínimo de qualidade na estrutura física das unidades e atendimentos aos alunos e toda equipe e comunidade escolar;
- Realizar, periodicamente, em regime de colaboração, levantamento da demanda por creche para a população de até 3 (três) anos, como forma de planejar a oferta e verificar o atendimento da demanda manifesta;
- Priorizar o acesso à educação infantil e fomentar a oferta do atendimento educacional especializado, complementar e suplementar aos (às) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, assegurando a educação bilíngue para crianças surdas e a transversalidade da educação especial nessa etapa da educação básica;
- Garantir e manter os prédios de educação infantil de modo que, no prazo de vigência deste plano, todos estejam conforme os padrões mínimos de infraestrutura estabelecidos, incluindo a acessibilidade;
- Manter o atendimento aos requisitos de infraestrutura definidos por este documento para a autorização de construção e funcionamento de instituições de Educação Infantil, públicas ou privadas;
- Adequação do quadro de funcionários, favorecendo uma melhor qualidade no atendimento da Educação Infantil (creches e EMEIs), além de educadores/professores, coordenador, supervisor, diretor e desenvolvimento de projetos;
- Permanência efetiva (tempo integral) nas creches, de educadores/professores e auxiliar docentes nos períodos da manhã e da tarde, para o atendimento às crianças de 0 a 3 anos a completar após 30 de junho, considerando o número mínimo de alunos; quanto menor a faixa etária menor será o número de alunos, devendo ser assim dividido: de 0 a 1 ano e 11 mesesde 10 a 12 alunos para um educador; de 2 a 3 anos a completar após a data base15 a 20 alunos para um educador e de 3/4 a 5/6 anos 25 alunos para um educador, respeitando o espaço físico e a especificidade da sala;
- Manter a presença de professor volante em cada Núcleo e EMEI para auxiliar no trabalho docente. Este professor ficará disponível na U.E, por quatro horas diárias para auxiliar nas tarefas pedagógicas bem como na garantia da Lei 11.738/2008 em relação à jornada de trabalho docente;
- Garantir nos núcleos e EMEIs, uma equipe multidisciplinar de apoio ao trabalho pedagógico e administrativo composto por: coordenador pedagógico, supervisor, nutricionista, animador cultural, psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e assistente social;
- Manter a atenção em relação ao quadro de funcionários, educadores e demais profissionais da educação para que não haja defasagem e prejuízo no atendimento e, se necessário for realizar concurso público para suprir as necessidades nos diferentes tipos de atendimento nas EMEIs e núcleos/creches;
- Manter, cursos de capacitação para os diferentes profissionais da educação através da formação continuada em serviço;
- Garantir no prazo de vigência deste plano, a ampliação de atendimento em período integral nas escolas municipais de educação infantil – EMEIs (no mínimo mais duas unidades), alcançando 30% da educação infantil de 3 anos a 5/6 anos neste tipo de atendimento através de ampliações de unidades escolares já existentes e/ou construção de prédio específico;
- Ampliar atendimento integral da educação infantil (0 a 3 anos – núcleo), através de ampliações de unidades escolares favoráveis e/ou construção de prédio específico;
- Assegurar que o Município mantenha uma política para a Educação Infantil, com base nas diretrizes nacionais, na proposta dos Referenciais Curriculares Nacionais para a Educação Infantil, LDB e demais documentos pertinentes;
- Manter a oferta de programa de formação em serviço no município, específico da rede municipal de ensino, bem como em articulação com instituições de ensino superior, com a cooperação técnica e financeira da união e do estado, para a atualização permanente e o aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam na educação infantil e ainda, formação do pessoal auxiliar;
- Manter a oferta de no mínimo de 30 horas/ano de capacitação para todos os docentes da educação infantil e demais profissionais, caso seja necessário;
Construir e reformular periodicamente os Projetos Políticos Pedagógicos das Unidades Escolares, garantindo a participação efetiva de todos os segmentos da equipe escolar e comunidade escolar, devendo uma cópia do documento elaborado ser enviado a Secretaria de Educação de acordo com cronograma elaborado por ela;
- Assegurar que todas as instituições de Educação Infantil, construam, executem e avaliem seus Projetos Políticos Pedagógico com a participação de toda comunidade escolar envolvida;
- Manter na Secretaria Municipal de Educação uma equipe técnica pedagógica de educação Infantil composta por supervisores e coordenadores pedagógicos, com o objetivo de garantir as políticas pedagógicas, bem como o cumprimento dos padrões mínimos de qualidade educacionais estabelecidos pelas diretrizes nacionais e municipais;
- Garantir a alimentação escolar, de forma qualitativa e nutricional adequada para a faixa etária das crianças atendidas na Educação Infantil, inclusive aquelas com necessidades alimentares específicas nos estabelecimentos públicos e conveniados, através da colaboração financeira da União e do Estado;
- Oferecer no período de recesso escolar, curso de capacitação para os funcionários (merendeiras e serventes);
Implantar, até o segundo ano de vigência deste PME, avaliação da educação infantil, a ser realizada a cada 2 (dois) anos, com base em parâmetros nacionais de qualidade, a fim de aferir a infraestrutura física, o quadro de pessoal, as condições de gestão, os recursos pedagógicos, a situação de acessibilidade, entre outros indicadores relevantes;
- Manter uma parceria efetiva com o Conselho Municipal de Alimentação, com as nutricionistas, Cozinha Piloto e escolas de forma que o mesmo participe de teste de alimentos, conhecimento e avaliação de cardápio, dentre outras situações de sua competência, favorecendo uma alimentação de qualidade e com nutrientes adequados bem como a otimização de recursos públicos;
- Manter os conselhos escolares e outras formas de participação da comunidade escolar e local, visando à melhoria do funcionamento das instituições de Educação Infantil, o enriquecimento das oportunidades educativas e dos recursos pedagógicos, respeitando assim a legislação vigente;
- Manter o atendimento aos alunos da Educação Infantil, por parte de coordenador pedagógico, supervisor, assistente social, dentista, nutricionista, acesso a classe de CAPE (Classe de Apoio Pedagógico Especializado), equipe multidisciplinar (psicopedagogo, fonoaudiólogo, psicólogo) através da Clínica de Apoio ao Ensino e Aprendizagem possibilitando a melhoria e ampliação dos serviços quando necessário;
- Realizar estudos sobre custo da Educação Infantil com base nos parâmetros de qualidade, com vistas a melhorar a eficiência e garantir a generalização da qualidade do atendimento, incluindo as propostas no plano de diretrizes orçamentárias do município;
- Garantir, manter e ampliar de acordo com as necessidades, o quadro de profissionais da Clínica de Apoio ao Ensino e Aprendizagem disponibilizando a todos os alunos atendimento psicológico, fonoaudiólogo além de assistentes sociais e psicopedagogo;
- Manter formas mais flexíveis de organização da Educação Infantil na zona rural e Distrito de Jafa, considerando a especificidade do alunado e exigência do meio;
- Prover/manter transportes rurais, quando necessário, com colaboração financeira da união, estado e município, de forma a garantir a escolarização dos alunos e o acesso à escola por parte dos professores;
- Garantir/manter no plano de carreira incentivo à formação acadêmica do professor, equipe técnica e gestora (Lei Municipal nº 4449/2010 que alterou a Lei nº 40217/2008).

2 ENSINO FUNDAMENTAL

De acordo com a Constituição Brasileira, o Ensino Fundamental com duração mínima de 9 anos, é obrigatório e gratuito. O art. 208 preconiza a garantia de sua oferta, inclusive para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria. É básico na formação do cidadão, pois de acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 32, o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo constituem meios para o desenvolvimento da capacidade de aprender e de relacionar-se com o meio social e político. É prioridade oferecê-lo a toda a população brasileira. O art. 208, parág.1º, da Constituição Federal afirma que o acesso ao ensino é obrigatório e gratuito e é direito público subjetivo, e seu não oferecimento pelo Poder Público ou sua oferta irregular, implica responsabilidade da autoridade competente. A exclusão da escola de crianças na idade própria, seja por incúria do Poder Público, seja por omissão da família e da sociedade, é a forma mais perversa e irremediável de exclusão social, pois nega o direito elementar de cidadania, reproduzindo o círculo da pobreza e da marginalidade e alienando milhões de brasileiros de qualquer perspectiva de futuro.

2.1 Diagnóstico do atendimento do Ciclo I (1º ao 5º ano) do Ensino Fundamental no município de Garça

No município de Garça, o Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano é oferecido através da rede municipal e particular. As escolas particulares que oferecem o Ciclo I recebem apoio e orientações do Poder Público Municipal e supervisão da Diretoria Regional de Ensino de Marília. As escolas municipais do 1º ao 5º ano integram o sistema municipal de ensino, com unidades que oferecem atendimento parcial com jornada de 5h por período e atendimento integral com jornada de 9h diárias.

2.2 Quadro demonstrativo das escolas municipais e particulares do Ciclo I do Ensino Fundamental e número de alunos 

*Escola de zona rural e integral.

** Escola no Distrito de Jafa.

*** Escola de tempo integral.


2.3 Diagnóstico do atendimento do Ciclo II (6º ao 9º ano) do Ensino Fundamental no município de Garça

O Ciclo II (6º a 9º ano) é oferecido pelas escolas estaduais em forma de parceria com o município e particulares. As escolas estaduais trabalham em parceria com o município, que oferece atendimento em relação a transporte, repasse de merenda, funcionários, construção e manutenção dos prédios, além de procurar, na medida do possível, atender também as necessidades emergenciais.nAs escolas particulares que oferecem Ciclo II recebem apoio e orientações do Poder Público Municipal e supervisão da Diretoria Regional de Ensino de Marília.

2.4 Quadro demonstrativo das escolas estaduais e particulares em relação ao número de alunos atendidos no Ciclo II 

* Escola de tempo integral.

2.5 Metas para a Rede Municipal de Ensino Fundamental Ciclo I 

-         Universalizar o Ensino Fundamental do Ciclo I para toda a população de 6 a 10/11 anos e garantir pelo menos que 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada até o último ano de vigência deste plano e desenvolver ações de parceria para universalização do atendimento ao Ciclo II;

-         Alfabetizar todas as crianças, no máximo até o final do 3º ano (terceiro) ano do Ensino Fundamental;

-         Oferecer educação em tempo integral em no mínimo 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas municipais, de forma atender, pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) dos alunos da educação básica do Ciclo I;

-         Fomentar a qualidade da educação básica, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais para o IDEB: 6,0 nos anos iniciais do Ensino Fundamental; 5,5 nos anos finais do Ensino Fundamental;

-         Garantir, em regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam;

-         Formar, em nível de pós-graduação (lato sensu), 50% (cinquenta por cento) dos professores de educação básica, até o último ano de vigência deste Plano, e garantir a todos (as) os (as) profissionais da educação básica formação continuada em sua área de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino;

-         Atualizar o Plano de Carreira dos profissionais da educação básica e tomar como referência o piso salarial nacional profissional, definido em lei federal nos termos do inciso VIII do art. 206 da Constituição Federal.

2.6 Estratégias para as metas do Ciclo I e ações de parceria do Município com o Estado no atendimento ao Ciclo II de Ensino Fundamental onde serão observados os objetivos e metas do Plano Nacional e Estadual, bem como aqueles ditados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais 

-         Melhoria no número e na qualificação do quadro de funcionários, favorecendo a eficiência no atendimento da Rede Municipal e Estadual;

-         Manter a parceria com o Governo Federal no que diz respeito ao Programa Nacional de Alfabetização na Idade Certa (PNAIC);

-         Ampliar os projetos de leitura nas bibliotecas das unidades escolares (ciclo I), com professores, visando o desenvolvimento das habilidades de leitura e escrita dos educandos;

-         Oferecer e manter o processo de formação continuada para merendeiras e serventes de escolas de Ensino Fundamental (da rede estadual e municipal), utilizando-se o recesso escolar anual para o desenvolvimento dos cursos;

-         A partir da aprovação deste plano, somente admitir novos profissionais no Ensino Fundamental municipal, que se enquadrem nas metas referentes à formação profissional;

-         Incentivar a participação dos pais ou responsáveis no acompanhamento das atividades escolares dos filhos por meio do estreitamento das relações entre as escolas e as famílias;

-         Promover atividades de desenvolvimento e estímulo a habilidades esportivas nas escolas, interligadas a um plano de disseminação do desporto educacional e de desenvolvimento esportivo nacional;

-         Garantir programa de formação em serviço, no município, preferencialmente em articulação com instituições de Ensino Superior, com a cooperação técnica financeira da União e do Estado, para a atualização permanente e o aprofundamento dos conhecimentos dos profissionais que atuam no Ensino Fundamental, abrangendo todo o pessoal de apoio;

-         Dar continuidade ao atendimento dos alunos do Ensino Fundamental da rede municipal, por parte de coordenador pedagógico, supervisor, nutricionista, psicólogo, fonoaudiólogo, psicopedagogo e assistente social;

-         Estabelecer parcerias com outras secretarias que venham a favorecer o desenvolvimento dos alunos tanto da rede municipal, como estadual e particular;

-         Garantir o mínimo de 30 horas/ano de capacitação para todos os docentes do Ensino Fundamental municipal e demais profissionais quando for necessário;

-         Garantir nas escolas de Ensino Fundamental Ciclo I da Rede Municipal de Ensino a presença do professor volante para auxiliar nos trabalhos docentes.

-         Garantir sistema de avaliação externa para as escolas da Rede Municipal de Ensino;

-         Promover a participação da comunidade escolar e local na gestão das escolas, universalizando progressivamente a instituição e o efetivo funcionamento dos conselhos escolares ou órgãos equivalentes;

-         Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso, da permanência e do aproveitamento escolar dos beneficiários de programas de transferência de renda, bem como das situações de discriminação, preconceitos e violências na escola, visando ao estabelecimento condições adequadas para o sucesso escolar dos (as) alunos (as), em colaboração com as famílias e com órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, adolescência e juventude

-         Assegurar, na proposta pedagógica da escola, o atendimento das crianças e adolescentes com necessidades educacionais especiais e dos jovens em situação de conflito com a lei, objeto de medidas socioeducativas através de parceria com o Conselho Tutelar, atendimento na Clínica de Apoio ao Ensino e Aprendizagem programa de estagiários remunerados;

-         Prover o transporte escolar para alunos do Ciclo I e II em parceria com o Estado na zona rural e urbana, sempre respeitando a legislação vigente, de forma a garantir a escolarização completa dos alunos, bem como, a participação destes, em eventos e projetos pedagógicos, sem prejuízo do transporte essencial;

-         Manter o Centro Integrado de Educação (CIE), que tem como objetivo atender aos alunos do Ciclo I do Ensino Fundamental do município, em período diverso ao escolar, com atividades voltadas para as áreas de Educação Ambiental, Arte, Esporte e criar o polo de incentivo a Pesquisa, visando à formação integral desses alunos. O CIE poderá também, ser extensivo para os alunos da Educação Compensatória do município;

-         Ampliar o atendimento das escolas municipais em tempo integral do município de três para quatro;

-         Oferecer o atendimento domiciliar pedagógico através de professor volante ao aluno acometido por alguma enfermidade que o impossibilite de frequentar a escola por um determinado período;

-         Manter e aperfeiçoar o atendimento através de professores especialistas nas escolas de ciclo I da rede municipal de ensino;

-         Manter e se for preciso ampliar a Clínica de Apoio ao Ensino e Aprendizagem disponibilizando a todos os alunos atendimento psicológico, fonoaudiólogo além de assistentes sociais e psicopedagogo;

-         Garantir a oferta de educação inclusiva, vedada a exclusão do ensino regular sob alegação de deficiência e promovida a articulação pedagógica entre o ensino regular e o atendimento educacional especializado;

-         Manter e ampliar programas e ações de correção de fluxo do Ensino Fundamental, por meio do acompanhamento individualizado do (a) aluno (a) com rendimento escolar defasado e pela adoção de práticas como aulas de reforço no contraturno, estudos de recuperação de forma a reposicioná-lo no ciclo escolar de maneira compatível com sua idade;

-         Manter para os alunos da rede municipal e estadual cardápio específico com acompanhamento de nutricionista visando uma alimentação balanceada e de qualidade, além de dietas especiais para os que necessitarem;

-         Manter o Programa Escola da Família no município, com o objetivo de criar uma cultura de paz, despertar potencialidades e ampliar os horizontes culturais de seus participantes;

-         Garantir/manter no Plano de Carreira incentivo à formação acadêmica do professor, equipe técnica e gestora (Lei Municipal nº 4449/2010 que alterou a Lei nº 40217/2008);

-         Manter e ampliar o atendimento no contraturno em creches e instituições conveniadas aos alunos que frequentam unidades públicas de Ensino Fundamental do município respeitando a faixa etária de cada instituição bem como seu projeto político pedagógico.
 

2.7 Quadro demonstrativo do atendimento em Núcleos municipais e instituições conveniadas de 6 a 14 anos 

3 Ensino Médio

O ensino médio atualmente tem importante papel a desempenhar, devido ao processo de modernização em curso no país, as novas tecnologias e as mudanças na produção de bens, serviços e conhecimentos. Um dos princípios gerais da LDB é preparar os jovens para a inserção na vida adulta, proporcionando-lhes o desenvolvimento das capacidades de pesquisar, buscar, analisar e selecionar informações. Neste contexto o Ensino Médio nas escolas do município deverá permitir aquisição de competências relacionadas ao exercício pleno da cidadania e da inserção produtiva voltada para a autoaprendizagem; percepção da dinâmica social e capacidade de intervenção; compreensão dos processos produtivos; capacidade de observar, interpretar e tomar decisões; domínio de aptidões básicas de linguagens, comunicação, abstração; habilidades para incorporar valores éticos de solidariedade, cooperação e respeito às individualidades, concluindo assim a educação básica com uma sólida formação geral com meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores. O Ensino Médio passa a integrar a Educação Básica, a partir da Constituição de 1988 e fica garantida a sua obrigatoriedade e gratuidade, sendo sua oferta dever do Estado, podendo o município oferecê-lo somente após a universalização de atendimento da Educação Infantil e Ensino Fundamental.

3.1. Diagnóstico do atendimento do Ensino Médio no município

No município o Ensino Médio é oferecido através de parcerias. Em relação às escolas estaduais, o município oferece transporte, merenda, funcionários, bem como manutenção e construção de prédios em parceria com o Estado. Para as escolas particulares, o município oferece apoio e orientação e a supervisão é de responsabilidade da Diretoria Regional de Ensino de Marília. A ETEC Monsenhor Antonio Magliano, recebe do município o transporte para os alunos da zona rural, urbana e Distrito de Jafa, alimentação, funcionário e parceria na área de informática com alunos daquela unidade beneficiados com estágio remunerado, além de auxílio em outras situações, quando possível. A ETE Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros recebe do município, transporte, alimentação e quando solicita colaboração, o município na medida do possível, procura atender.

3.2 Quadro demonstrativo, das escolas estaduais e particulares de Ensino Médio e o número de alunos atendidos no município

 ** Curso Técnico Agropecuário integrado ao Ensino Médio

 * Escola de tempo integral.

3.3. Metas

Neste item, cabe ao município assegurar as parcerias, colaborando desta forma com o atendimento à demanda crescente dessa etapa de ensino, bem como ao alcance das metas estipuladas no Plano Nacional de Educação e Plano Estadual de Educação.

3.4. Estratégias

- Prover/manter o transporte escolar para alunos do Ensino Médio em parceria com o Estado, na zona rural e urbana, sempre respeitando a legislação vigente, de forma a garantir a escolarização completa dos alunos.
- Manter para os alunos do Ensino Médio cardápio específico com acompanhamento de nutricionista visando uma alimentação balanceada e de qualidade, além de dietas especiais para os que necessitarem.
- Manter a parceria de fornecimento de profissionais para atuarem na cozinha destas unidades escolares.
- Colaborar no que estiver ao alcance do município e dentro dos aspectos legais para que as metas referentes a esta etapa da educação básica sejam alcançadas.
- Fomentar em parceria com as instituições que oferecem o Ensino Médio, programas de educação e de cultura para a população urbana e do campo de jovens, na faixa etária de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, e de adultos, com qualificação social e profissional para aqueles que estejam fora da escola e com defasagem no fluxo escolar.

4. EDUCAÇÃO SUPERIOR

Nenhum país pode aspirar ao seu desenvolvimento e sua independência, sem um sistema de Educação Superior consistente. Em um mundo em que o conhecimento leva vantagem sobre os recursos materiais como fator de desenvolvimento humano, a importância da Educação Superior e de suas instituições é cada vez maior. Para que estas possam desempenhar sua missão educacional, institucional e social, o apoio público é decisivo.

4.1. Diagnóstico do Ensino Superior no município

Atualmente no município de Garça, há três instituições de Ensino Superior, sendo duas particulares e uma estadual, FATEC. A Prefeitura Municipal é parceira no incentivo e divulgação da importância de se cursar Ensino Superior. Há uma oferta de mais de 100 vagas para que os alunos de dessas instituições sejam contratados por dois (2) anos para atuarem nos mais diversos setores da prefeitura municipal como estagiário remunerado respeitando sua área de atuação.

4.1.1 Quadro demonstrativo das instituições de ensino superior, e o número de alunos atendidos 

 Os cursos oferecidos pelas instituições de Ensino Superior em Garça são:

-         Associação Cultural e Educacional de Garça (FAEF): Administração de Empresas, Ciências Contábeis, Direito, Engenharia Agronômica, Engenharia Florestal, Medicina Veterinária, Pedagogia, Psicologia, Sistema de Informação e Turismo.

-         Instituto de Ensino Superior de Garça (IESG/UNIESP): Administração (Bacharelado), Ciências Contábeis (Bacharelado) e Pedagogia (Licenciatura).

-         FATEC: Tecnólogo em Gestão Empresarial (presencial e a distância), Tecnólogo em Análise e Desenvolvimento de Sistemas e Tecnólogo em Mecatrônica Industrial.

4.2. Metas

Neste item, cabe ao município assegurar as parcerias, colaborando na medida do possível e dentro dos aspectos legais, para que as metas estipuladas no Plano Nacional de Educação sejam alcançadas.

4.3. Estratégias

Oferecer apoio às instituições no que diz respeito ao desenvolvimento e expansões delas, desde que seja compatível com os aspectos legais e reais do município.
Manter parcerias de oferecimento de estágio remunerado ao estudante universitário com a prefeitura municipal, fortalecendo assim a parceria e auxiliando na inserção dos alunos no mercado de trabalho.
Apoiar as iniciativas das instituições de ensino superior do município na realização de palestras, simpósios e jornadas.
Oferecer ajuda de custo desde que possível, aos alunos matriculados em faculdades ou universidades com cursos reconhecidos pelo MEC nos municípios de Bauru e Marília, desde que tais cursos não sejam ofertados no município de Garça ou, sejam gratuitos nos municípios em questão.
Manter parcerias para estudo de prospecção visando definições de propostas de oferecimento de novos cursos superiores de acordo com a demanda do município e região.

V MODALIDADES DE ENSINO

1 Educação de Jovens e Adultos

A necessidade de contínuo desenvolvimento de capacidades e competências para enfrentar as transformações que acontecem no mundo, bem como no mercado de trabalho, alterou a concepção tradicional de Educação de Jovens e Adultos, não mais restrita a um período particular da vida ou a uma finalidade circunscrita. Desenvolve se o conceito de educação ao longo de toda a vida, que há de se iniciar com a alfabetização. Mas não basta ensinar a ler e escrever. Para inserir a população no exercício pleno da cidadania, melhorar sua qualidade de vida e ampliar suas oportunidades no mercado de trabalho, a educação de jovens e adultos deve compreender no mínimo, a oferta de uma formação equivalente às oito (8) séries iniciais do Ensino Fundamental. A Lei de Diretrizes e Bases vigente (Lei 9394/96), entretanto, define a Educação de Jovens e Adultos como uma modalidade da Educação Básica, nas suas etapas Fundamental e Médio, "destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos", assumindo claramente uma nova concepção a partir das ideias de reparação e equidade. Seus princípios possibilitam ainda aos sistemas de ensino oferecer alternativas diferenciadas e adequadas às condições dessa clientela, incluindo a valorização da experiência extra escolar e o vínculo entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais. Nessa tarefa, é fundamental a participação solidária de toda a comunidade, especialmente mediante o envolvimento de organizações comprometidas com esse problema. Universidades, igrejas, sindicatos, entidades estudantis, empresas, associações de bairros, meios de comunicação de massa e organizações da sociedade civil em geral devem ser agentes dessa ampla mobilização de elevação do nível educacional dessa clientela.

1.1 Diagnóstico do atendimento da Educação de Jovens e Adultos (EJA)

Atualmente a EJA é oferecida da seguinte maneira: de 1º a 5º ano (Ciclo I),é de responsabilidade do município. Entretanto o Centro Educacional SESI oferece a EJA neste ciclo através de Projeto de Alfabetização Intensiva. Algumas classes municipais funcionam em escolas estaduais, estas cedem os espaços para atender às demandas. O Ciclo II (6º a 9º ano) e o Ensino Médio ficam sob a responsabilidade da Rede Estadual.

1.2 Quadro demonstrativo do atendimento desta modalidade de ensino no município:

Ciclo I

 Ciclo II

 Ensino Médio:

* Telecurso Técnico em Administração

1.3 Metas para Educação de Jovens e Adultos do Ciclo I

-         Elevar a taxa de alfabetização da população com 15 (quinze) anos ou mais para 93,5% (noventa e três inteiros e cinco décimos por cento) até 2015 e, até o final da vigência deste PNE, erradicar o analfabetismo absoluto e reduzir em 50% (cinquenta por cento) a taxa de analfabetismo funcional;

-         Oferecer, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) das matrículas de Educação de Jovens e Adultos, no Ensino Fundamental Ciclo I na forma integrada à educação profissional.

1.4 Estratégias

-         Assegurar a oferta gratuita da Educação de Jovens e Adultos a todos os que não tiveram acesso à educação básica na idade própria;

-         Realizar diagnóstico dos jovens e adultos com Ensino Fundamental e Médio incompletos, para identificar a demanda ativa por vagas na educação de jovens e adultos;

-         Considerar, nas políticas públicas de jovens e adultos, as necessidades dos idosos, com vistas à promoção de políticas de erradicação do analfabetismo, ao acesso a tecnologias educacionais e atividades recreativas, culturais e esportivas, à implementação de programas de valorização e compartilhamento dos conhecimentos e experiência dos idosos e à inclusão dos temas do envelhecimento e da velhice nas escolas;

-         Executar ações de atendimento ao estudante da Educação de Jovens e Adultos por meio de programas suplementares de transporte, alimentação e saúde, inclusive atendimento oftalmológico e fornecimento gratuito de óculos, em articulação com a área da saúde;

-         Implementar ações de alfabetização de jovens e adultos com garantia de continuidade da escolarização básica através de parcerias;

-         Divulgação da Educação de Jovens e Adultos nos Ciclos I e II e Ensino Médio, através de parcerias, visando à continuidade dos estudos pelos concluintes.

-         Incentivar, nas empresas públicas e privadas, a criação de programas permanentes de Educação de Jovens e Adultos para seus trabalhadores ou encaminhamento destes às escolas.

-         Estabelecer mecanismos e incentivos que integrem os segmentos empregadores, públicos e privados, e os sistemas de ensino, para promover a compatibilização da jornada de trabalho dos empregados e das empregadas com a oferta das ações de alfabetização e de educação de jovens e adultos;

-         Fomentar a produção de material didático, o desenvolvimento de currículos e metodologias específicas, os instrumentos de avaliação, o acesso a equipamentos e laboratórios e a formação continuada de docentes das redes públicas que atuam na educação de jovens e adultos articulada à educação profissional;

-         Divulgar no município através de parcerias o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos – ENCCEJA – que tem como objetivo principal a construção de uma referência nacional de educação para jovens e adultos por meio da avaliação de competências, habilidades e saberes adquiridos no processo escolar ou nos processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais, entre outros;

-         Oferecer pareceria para a ampliação da oferta educação de jovens e adultos no município (Ciclo II) respeitando os aspectos financeiros e legais.

2 Educação Tecnológica, Técnica e Profissionalizante

Há um consenso nacional: a formação para o trabalho exige hoje níveis cada vez mais altos de educação básica geral, não podendo esta ficar reduzida à aprendizagem de algumas habilidades técnicas. A Educação Profissional requer além do domínio operacional de um determinado fazer, a compreensão global do processo produtivo, com a apreensão do saber tecnológico, a valorização da cultura do trabalho e a mobilização dos valores necessários à tomada de decisões. Finalmente, entende-se que a educação profissional não pode ser concebida apenas como uma modalidade de ensino, mas deve constituir educação continuada, que perpassa toda a vida do trabalhador.

2.1 Diagnóstico da Educação Técnica e Profissional

No município de Garça existem duas escolas técnicas, conforme quadro explicativo abaixo.

2.2 Quadro demonstrativo delas, bem como os cursos oferecidos e o número de alunos atendidos.

ETE Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros

 ETE Monsenhor Antonio Magliano

2.3 Meta

Neste item, cabe ao município assegurar as parcerias, colaborando desta forma com o atendimento à demanda crescente dessa modalidade de ensino, bem como ao alcance de metas estipuladas no Plano Nacional de Educação e Plano Estadual de Educação.

2.4 Estratégias para as ações de Parceria do Município com o Estado em relação às Escolas Técnicas e Ensino Profissionalizante

Apoiar o oferecimento de cursos técnicos e de curta duração (Via Rápido e PRONATEC) de preparação para o trabalho utilizando recursos e/ou programas específicos do Estado ou da União. Manter parcerias com as escolas técnicas para um trabalho de divulgação dos cursos existentes, visando um atendimento à política de desenvolvimento do município. Manter parcerias para estudo de prospecção visando definições de propostas de oferecimento de novos cursos técnicos de acordo com a demanda do município e região. Instituir ações que encaminhem os alunos do Ensino Fundamental para participarem de projetos criados pelo município em parceria com as Escolas Técnicas, voltados à educação para o trabalho. Manter a parceria de estagiário remunerado com a prefeitura municipal, oferecido aos estudantes auxiliando assim a inserção desses alunos no mercado de trabalho. Manter a parceria no atendimento de alimentação escolar, funcionário e transporte.

3 Educação Especial

A Constituição Federal estabelece o direito às pessoas com necessidades especiais receber educação preferencialmente na rede regular de ensino (art.208, III). A diretriz atual é a da plena integração dessas pessoas em todas as áreas da sociedade. Trata se, portanto, de duas questões o direito à educação, comum a todas as pessoas e, o direito de receber essa educação sempre que possível junto às demais pessoas nas escolas de ensino regular. A Educação Especial se destina às pessoas com necessidades educacionais especiais no campo da aprendizagem, originadas quer de deficiência física, sensorial, mental ou múltipla, quer de características como altas habilidades, superdotação ou talentos.

3.1 Diagnóstico da Educação Especial no município

O atendimento aos alunos com necessidades educacionais especiais que estudam na Rede Municipal de Ensino tem crescido a cada ano, além de empenhar uma busca constante na obediência à legislação, bem como na qualidade de atendimento aos alunos. Atualmente a Rede Municipal de Ensino oferece os seguintes atendimentos aos alunos com necessidades educacionais especiais:

A. CAPEs

7 salas de CAPES – Classes de Apoio Pedagógico Especializado com professor especialista em Educação Especial que funcionam nas seguintes unidades escolares:

-         EMEF Prof Edson José Puga: Manhã (das 7h as 12h) e tarde (das 12h:30min às 17h:30min).

-         EMEF Prof João Crisóstomo: Professor especialista que atende em períodos alternados manhã e tarde Manhã (das 7h as 12h) e tarde (das 12h:30min às 17h:30min).

-         EMEF Manoel Joaquim Fernandes: Manhã (das 7h as 12h) e tarde (das 12h:30min às 17h:30min).

-         EMEIEF Profª Claudia Maria Rodrigues Aronne: Manhã (das 7h as 12h) e tarde (das 12h:30min às 17h:30min).

Nestas salas são atendidos alunos do Ensino Fundamental e Educação Infantil de toda a rede municipal no período contrário ao da sala regular. É disponibilizado transporte para a locomoção dos alunos. As salas de CAPE possuem todo material que os alunos necessitam para o atendimento dentro de sua necessidade.

B. PROFESSOR ESPECIALISTA VOLANTE

Como nem todas as unidades possuem sala de CAPE, a Rede Municipal de Ensino conta com o professor especialista em Educação Especial volante. São três professores que percorrem as escolas respeitando um cronograma, dando orientações aos professores, famílias e outras situações pertinentes. Inclusive esse professor volante indica sala de CAPE, equoterapia ou algum atendimento na equipe da APAE, além de colaborar no plano individual de cada aluno e no currículo adaptado.

C. PARCERIA COM A APAE

A Prefeitura Municipal de Garça mantém convênio com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Garça (APAE), mantenedora da Educação Especial "Frederico Platizeck”, disponibilizando 12 (doze) professores, interprete de libras, funcionários (2 serventes e 1 merendeira), coordenador pedagógico, terapeuta ocupacional, nutricionista, motorista, transporte, materiais diversos, gêneros alimentícios, material de limpeza, veículos e transporte, estagiários remunerados. A equipe técnica da APAE (fonoaudióloga, fisioterapeuta, assistente social, terapeuta ocupacional e psicóloga) é parceira da Secretaria Municipal de Educação. Juntamente com a supervisora da Educação Especial da secretaria, orienta diretores, coordenadores, equipe técnica, questões pertinentes à acessibilidade, diagnóstico, atendimento específico, palestra, outros. A supervisora da Educação Especial com a coordenação da APAE realiza semanalmente os HTPs junto aos professores que lá atuam, orientando o trabalho voltado ao currículo funcional.

D. PARCERIA COM A EQUOTERAPIA

O projeto teve início na EMEF “Prof Edson José Puga” em parceria com a APAE. Atualmente o projeto de equoterapia acontece na ETE “Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros” e com a municipalização do ensino estendeu à Rede Municipal de Ensino. Desta forma são contemplados os alunos da APAE e alunos com deficiência da Rede Municipal de Ensino. A equoterapia tem à frente um professor especialista e pioneiro neste tipo de atendimento no município. A Secretaria Municipal de Educação é parceira disponibilizando professores especialistas em Educação Especial (dois), fonoaudióloga (uma), estagiários remunerados (dois) e a supervisora de Educação Especial para auxiliar. A Secretaria Municipal de Saúde também atendeu à solicitação da Educação e cedeu uma fisioterapeuta. Desta forma o atendimento da equoterapia foi ampliado e muito mais alunos passaram a desfrutar deste atendimento de ponta que muito os ajuda e que tem recebido elogios das famílias e escolas já que os resultados alcançados são muito positivos.

E. ESTAGIÁRIOS REMUNERADOS

Para que o aluno com deficiência participe ativamente de todo contexto e dinâmica escolar, são disponibilizados, em alguns casos, estagiários remunerados dos cursos de pedagogia e psicologia que possam acompanhá-los, orientá-los e colaborar com este aluno no que for preciso. Quando se comprova a necessidade é indicado um estagiário exclusivo para cada aluno. O estagiário é orientado pela supervisora de Educação Especial da secretaria, para que ele contribuía para a inclusão do aluno na qual ele é responsável bem como pela conquista de sua autonomia, socialização e aprendizagem.

F. TRANSPORTE

O transporte é disponibilizado aos alunos com necessidades educacionais especiais para que possam ter acesso à escola e demais atendimentos que são disponibilizados a eles no contra turno e ensino regular. São apanhados em suas residências e deixados no final da aula ou do atendimento no mesmo local, ou na escola de tempo integral quando frequentam tais unidades. Os alunos da Educação Infantil são sempre acompanhados por algum familiar dentro do veículo, uma vez que a secretaria ainda não possui monitores para este tipo de serviço. Os veículos e a dinâmica de atendimento são compatíveis com a legislação vigente.

G. CLÍNICA DE APOIO AO ENSINO E APRENDIZAGEM

A Clínica de Apoio ao Ensino e Aprendizagem atende a todos os alunos matriculados na Rede Municipal de Ensino e que através de encaminhamentos da Unidade Escolar ou até mesmo de outro profissional necessitam de algum tipo de atendimento disponibilizado por aquele espaço (fonoaudiólogas, psicólogas, psicopedagoga e assistentes sociais).

H. CLASSE HOSPITALAR

Atualmente o município de Garça oferece o seguinte atendimento em relação à classe hospitalar: Classe Hospitalar com funcionamento no Hospital Psiquiátrico André Luiz, vinculada à EE “Hilmar Machado de Oliveira”. Classe Hospitalar com funcionamento na Santa Casa de Misericórdia de Garça (Hospital São Lucas) vinculada à EE “Profª Nely Carbonieri de Andrade”. Classe Hospitalar com funcionamento no Hospital Psiquiátrico André Luiz vinculada à Rede Municipal de Ensino.

3.2 Meta (Educação Infantil, Ensino Fundamental Ciclo I e EJA Ciclo I

Universalizar, para a população da Educação Infantil (creches e EMEIs) e Ensino Fundamental (Ciclo I), com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados.

3.3 Estratégias para as metas da Educação Infantil, Ensino Fundamental Ciclo I e EJA Ciclo I bem como para as ações de parceria do Município com o Estado no atendimento ao Ciclo II de Ensino Fundamental onde serão observados os objetivos e metas do Planos Nacional e Estadual, bem como aqueles ditados pelas Diretrizes Curriculares Nacionais
-         Contabilizar, para fins do repasse do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, as matrículas dos (as) estudantes da educação regular da rede pública que recebam atendimento educacional especializado complementar e suplementar, sem prejuízo do cômputo dessas matrículas na educação básica regular, e as matrículas efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado, na educação especial oferecida em instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e com atuação exclusiva na modalidade, nos termos da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007;
-         Manter e ampliar programas suplementares que promovam a acessibilidade nas instituições públicas, para garantir o acesso e a permanência dos (as) alunos (as) com deficiência por meio da adequação arquitetônica, da oferta de transporte acessível e da disponibilização de material didático próprio e de recursos de tecnologia assistida, assegurando, ainda, no contexto escolar, em todas as etapas e modalidades de ensino, a identificação dos (as) alunos (as) com altas habilidades ou superdotação;
-         Assegurar a inclusão escolar nas escolas municipais por meio de atendimento às necessidades educacionais especiais dos alunos, mediante acompanhamento contínuo, estudo e ampla discussão, definindo os recursos disponíveis e observando no projeto pedagógico: os materiais didático pedagógicos, equipamentos e outros recursos que deverão estar disponíveis aos alunos que deles necessitem;
-         Fortalecer o acompanhamento e o monitoramento do acesso à escola e ao atendimento educacional especializado, bem como da permanência e do desenvolvimento escolar dos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação beneficiários (as) de programas de transferência de renda, juntamente com o combate às situações de discriminação, preconceito e violência, com vistas ao estabelecimento de condições adequadas para o sucesso educacional, em colaboração com as famílias e com os órgãos públicos de assistência social, saúde e proteção à infância, à adolescência e à juventude;
-         Manter e se for preciso ampliar a Clínica de Apoio ao Ensino e Aprendizagem disponibilizando a todos os alunos atendimento psicológico, fonoaudiólogo além de assistentes sociais e psicopedagogo;
-         Promover parcerias com instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público, a fim de favorecer a participação das famílias e da sociedade na construção do sistema educacional inclusivo;
-         Garantir a presença do Professor de Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS – a todos os alunos que tiverem a necessidade desse profissional;
-         Implantar programas de atendimento aos alunos com altas habilidades nas áreas artística, intelectual, psicomotora, entre outras;
-         Garantir um sistema de referência e contra referência, entre as áreas de saúde e educação, desenvolvimento social, dentre outras, para o atendimento ao aluno com necessidades educacionais especiais, preferencialmente próximo a sua residência e em caso de emergência, próximo a sua Unidade Escolar;
-         Fomentar formação continuada de professores e professoras para o atendimento educacional especializado nas escolas urbanas e do campo;
-         Garantir atendimento educacional especializado em salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados, nas formas complementar e suplementar, a todos (as) alunos (as) com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, matriculados na rede pública de educação básica, conforme necessidade identificada por meio de avaliação, ouvidos a família e o aluno;
-         Promover a articulação intersetorial entre órgãos e políticas públicas de saúde, assistência social e direitos humanos, em parceria com as famílias, com o fim de desenvolver modelos de atendimento voltados à continuidade do atendimento escolar, na Educação de Jovens e Adultos, das pessoas com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento com idade superior à faixa etária de escolarização obrigatória, de forma a assegurar a atenção integral ao longo da vida;
-         Garantir através de parceria no transporte, alimentação e outras situações legais o atendimento dos alunos com necessidades especiais de 11 até 17 anos;
-         Manter a parceria com o Estado nos atendimentos de DA (deficiência auditiva), DI (deficiência intelectual);
-         Manter a parceria com o Ministério da Educação com o programa Educação Infantil 100% inclusiva.
-         Manter o atendimento bem como parceria, em relação às classes hospitalares com funcionamento junto aos hospitais do município.

VI. ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO

As ações humanas não são atos isolados. São atos engendrados no conjunto das relações sociais, impulsionados por motivos específicos e orientados para uma finalidade consciente. Daí, ser fundamental para a avaliação, em todos os níveis, o entendimento da atividade humana e da ação prática dos homens. Avaliação não é um processo meramente técnico; implica uma postura política e inclui valores e princípios, refletindo uma concepção de educação, escola e sociedade. Nesse contexto, a avaliação só tem sentido se for uma avaliação atenta às incidências que podem surgir, trazendo elementos de julgamento para adotar medidas corretivas que permitam levar a bom êxito o processo para a realização dos objetivos e metas propostos. É evidente que não basta avaliar para melhorar. É preciso que a avaliação seja compartilhada, tanto pelas pessoas envolvidas diretamente nas ações como por parte da comunidade, mediante técnicas diferentes (por exemplo, questionários, observações sistemáticas, análise das ações, registros, etc.) que permitam obter dados à partir dos quais se possa refletir cooperativamente, retomando e revendo os encaminhamentos feitos e replanejando ações futuras, para que a avaliação faça parte do próprio processo de aprendizagem de todos os envolvidos. Uma vez elaborado e aprovado o plano, deve-se levar a cabo num tempo determinado para cada ação. Isso supõe contar com uma equipe de profissionais responsáveis, apoiando e assumindo suas responsabilidades. Por outro lado, é muito importante que a maioria dessas atuações, tenham sido analisadas pelo consenso de toda a comunidade envolvida (envolvimento social) especialmente pela comunidade educativa. Para isso fica determinado pela comissão mecanismos como, avaliação realizada pelos diferentes seguimentos da sociedade através de instrumentos elaborados pela comissão de acompanhamento do Plano. Os resultados processados e tabulados deverão ser divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e, servirá de base para as modificações necessárias pertinentes ao plano. Deverá também acontecer, encontros anuais, organizados pela comissão do Plano e Secretaria Municipal de Educação, para intervenções e redirecionamento das ações que se fizerem necessárias.

A comissão de acompanhamento e avaliação do Plano será a mesma que participou de sua elaboração, visto que representa os mais diversos seguimentos da sociedade e foi eleita democraticamente pelos seus pares.

Segue abaixo nome e assinatura da Comissão instituída para a elaboração deste Plano, além de nome e assinatura dos demais envolvidos no processo.

COMISSÃO:

DEMAIS PROFISSIONAIS ENVOLVIDOS:

Secretária Municipal de Educação:

Sandra Maria Pim Marino.

Supervisores:

Emerson Spila Rosseto

Piedade Maria Inglês Fernandes  

Mirella Bianco Trindade

Irene de Cássia Teixeira Cintra

Rita Alfaro Miranda Miyazawa  

Gizéli Pereira (in memória)

Coordenadores:

Cristina Oliveira Marques

Luciana Coneglian Zancopé

Cleucy Theodoro de Lima Dias

BIBLIOGRAFIA

BRASIL. (2000). Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Brasília, MEC/SEF/COEJA.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado Federal.

BRASIL. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei Federal 8069 de 13/07/1990.

BRASIL. Este Plano Municipal de Educação foi finalizado em 08 de maio de 2015.

BRASIL. Lei nº 11.494, de 20 jun. 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei nº 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 09 de junho de 2004, e 10.845, de 05 de março de 2004; e dá outras providências.

BRASIL. LEI Nº 13.005, DE 25 JUNHO DE 2014: Aprova o Plano Nacional de Educação PNE e dá outras providências.

BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Diretrizes Nacionais para Educação Especial na Educação Básica. SEESP – Brasília: MEC/SEESP, 2001.

BRASIL. Ministério da Educação e do Desporto. Secretaria de Educação Fundamental. Referencial Curricular Nacional para a Educação Infantil. Brasília: MEC/SEF, 1998.

BRASIL. Ministério da Educação, (1997). Parâmetros Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental. Brasília, MEC/SEF.

BRASIL. Ministério da Educação. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei nº 9.394/96. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional. 1996.