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Decreto Legislativo-CMG nº 9, de 28 de novembro de 2006

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

9

2006

28 de Novembro de 2006

Autoriza a realização de sessão extraordinária de caráter solene, no dia 29 de novembro de 2006, para a entrega de Láurea de Mérito Pessoal aos Policiais Militares que se destacaram em suas atribuições profissionais na cidade de Garça.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 09/2006
(Projeto de Decreto Legislativo nº 07/2006, de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Garça)
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
      Art. 1º. 
      Fica a Mesa da Câmara Municipal de Garça autorizada a celebrar sessão extraordinária de caráter solene, no dia 29 de novembro de 2006, para a entrega de Láurea de Mérito Pessoal aos Policiais Militares que se destacaram em suas atribuições profissionais na cidade de Garça.
        Art. 2º. 
        As despesas decorrentes da execução deste Decreto Legislativo correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do orçamento do Poder Legislativo.
          Art. 3º. 
          Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Câmara Municipal de Garça,             28 de novembro de 2006.
             
             
             
            ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS
            PRESIDENTE

            WILSON ALVES
            SECRETÁRIO
             
             
            Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
             
             

            - Antonio Augusto A. Castro -

            DIRETOR GERAL

              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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