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Decreto Legislativo-CMG nº 3, de 31 de março de 2009

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

3

2009

31 de Março de 2009

Homologa o Decreto nº. 6.986/2009, do Executivo Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 03/2009
(Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2009, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
    FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA APROVOU, E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
      Art. 1º. 
      Fica homologado, em todos os seus termos, o Decreto nº. 6.986/2009, do Executivo Municipal, constituindo o Conselho Deliberativo do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

          Câmara Municipal de Garça,           31 de março de 2009.
           
           
          Patrícia Morato Marangão
          PRESIDENTA

          Fábio Bez - Spok
          SECRETÁRIO
           
            
          Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
           
           
          - Antonio Augusto Avila Castro -
          DIRETOR GERAL
            Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
            Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
            Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br