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Lei nº 3.040, de 18 de outubro de 1995

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

3040

1995

18 de Outubro de 1995

Altera a lei nº 2.627/1991 - Posturas Municipais, quanto aos horários de funcionamento de supermercados.

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Altera o(a)  Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 3.040, DE 18 DE OUTUBRO DE 1995

    ALTERA ARTIGO 44 DA LEI Nº 2627/91 - HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DOS SUPERMERCADOS
      JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 44 da Lei nº 2.627/91, passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 2º   Os supermercados poderão requerer prorrogação de horário observado o seguinte:
          a)   de segunda à sexta-feira, até às 20:00 (vinte) horas;
          b)   aos sábados até às 18:00 (dezoito) horas;
          c)   o estabelecimento que requerer a prorrogação de horário, fica obrigado a observá-lo pelo prazo mínimo de 60 (sessenta) dias, devendo divulgar pela imprensa que voltará ao horário normal, com antecedência de 15 (quinze) dias.
          Art. 2º. 
          Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Garça, 18 de outubro de 1995.

            JOSÉ ALCIDES FANECO
            PREFEITO MUNICIPAL

            ROSANGELA MORETTI LOUZADA
            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br