SAPL - Câmara Municipal de Garça

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Altera o(a) Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991

CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 3.329, DE 23 DE JUNHO DE 1999

ALTERA O ARTIGO 44, DA LEI Nº 2.627/91 - POSTURAS MUNICIPAIS

JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

Os § 1° e § 2° do Artigo 44, da Lei Municipal nº 2.627/91 - Posturas Municipais, passam a viger com as seguintes redações:

§ 1º Aos supermercados fica permitido o funcionamento, em dias de semana, nos seguintes horários: de segunda a sexta-feira das 07:30 às 22:00 horas e aos sábados 07:30 às 20:00 horas.

§ 2º Fica permitido ainda aos supermercados funcionar nos 1º e 2º domingos do mês, no horário das 08:00 às 12:00 horas, devendo permanecer fechados nos demais, bem como nos dias de feriado nacional e/ou municipal

a) (Revogado)

b) (Revogado)

c) (Revogado)

Art. 2º.

Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 23 de junho de 1999.

JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL

DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra - ZMC.-

ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

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Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
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Lei nº 3.329, de 23 de junho de 1999