SAPL - Câmara Municipal de Garça

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO

ATO DA PRESIDÊNCIA Nº 4/2025

FIXA OS VALORES MÁXIMOS DE DESPESAS COM REFEIÇÃO E HOSPEDAGEM, A SEREM COBERTOS COM SUPRIMENTOS DE FUNDOS

RAQUEL SARTORI, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais .

Considerando o disposto na Resolução nº 373, de 03 de maio de 2018, que regulamenta a realização de despesas por intermédio de suprimento de fundos no âmbito da Câmara Municipal de Garça;

Considerando que a Resolução nº 373/2018, em seu art. 23, outorgou à Presidência da Câmara a competência para expedir normas regulamentares, necessárias à execução do disposto na Resolução;

R E S O L V E:

Art. 1º.

Ficam estabelecidos os valores máximos de despesas com refeições em viagens, a serem cobertos com suprimentos de fundos, conforme segue:

I –

em deslocamentos às capitais:

café da manhã: R$ 50,00 (cinquenta reais) por pessoa;

almoço ou jantar: R$ 100,00 (cem reais) por pessoa;

lanche: R$ 30,00 (trinta reais) por pessoa;

II –

em deslocamentos às demais cidades:

café da manhã: R$ 40,00 (quarenta reais) por pessoa;

almoço ou jantar: R$ 80,00 (oitenta reais) por pessoa;

lanche: R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por pessoa.

Art. 2º.

Ficam estabelecidos os valores máximos de despesas com hospedagem em viagens, a serem cobertos com suprimentos de fundos, conforme segue:

I –

em deslocamentos às capitais: R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) por pessoa/dia;

II –

em deslocamentos às demais cidades: R$ 260,00 (duzentos e sessenta reais) por pessoa/dia.

Art. 3º.

Eventuais diferenças, a mais, entre o valor constante no comprovante da despesa e o respectivo limite previsto neste Ato, correrão às custas do servidor responsável.

Art. 4º.

Os valores previstos neste Ato serão corrigidos anualmente por Ato da Presidência, de acordo com a variação do IPCA apurada nos 12 (doze) meses anteriores.

Art. 5º.

Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Garça/SP, 15 de janeiro de 2025.

RAQUEL SARTORI
Presidente

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
Procurador Legislativo

Registrada e publicada na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

JOSÉ ROBERTO CARVALHO

Secretário Administrativo e Financeiro

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Ato da Presidência-CMG nº 4, de 15 de janeiro de 2025