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Lei nº 5.673, de 04 de abril de 2024

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5673

2024

4 de Abril de 2024

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.557, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "PRÓ-LABORE" AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAREM SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Altera o(a)  Lei nº 5.557, de 07 de julho de 2023
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LEI Nº 5.673/2024

    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5.557, DE 07 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE "PRÓ-LABORE" AOS POLICIAIS MILITARES QUE REALIZAREM SERVIÇOS DE POLICIAMENTO, FISCALIZAÇÃO E DISCIPLINA DAS ATIVIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 3º da Lei nº 5.557, de 07 de julho de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação:
          Art. 3º.   O valor do benefício corresponde à R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) por mês, a ser pago pela Prefeitura de Garça até o limite de 45 (quarenta e cinco) policiais militares, obedecidas as demais formalidades previstas nesta Lei.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              Garça, 04 de abril de 2024.

               

              JOÃO CARLOS DOS SANTOS
              PREFEITO MUNICIPAL

               

              DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO
              PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

              Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.zmc.


              BIANCA CAMPOS
              DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE 
              ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

                Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br