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Lei nº 5.526, de 05 de abril de 2023

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5526

2023

5 de Abril de 2023

ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 269 DA QUADRA 9 DO JARDIM IMPERADOR

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 5.526/2023

    ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE 269 DA QUADRA 9 DO JARDIM IMPERADOR.
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        Fica alterada a natureza da destinação do lote 269 da Quadra 9 (Rua Severino Ramos nº 132), do Jardim Imperador, para uso misto “comercial e residencial”, nos termos do artigo 8º, inciso XIII, da Lei Orgânica do Município de Garça.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

            Garça, 05 de abril de 2023.

             

            JOÃO CARLOS DOS SANTOS

            PREFEITO MUNICIPAL

             

            DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO

            PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

             

            Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra. zmc.

             

            BIANCA CAMPOS

            DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

            ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

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