SAPL - Câmara Municipal de Garça

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

LEI Nº 5.515/2022

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023

O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º.

O Orçamento do Município de Garça para o exercício financeiro de 2023, estima a receita em R$ 262.453.000,00 (duzentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil reais) e fixa a despesa em R$ 262.453.000,00 (duzentos e sessenta e dois milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil reais), nos termos do artigo 165, § 5º da Constituição Federal, Lei Federal nº 4.320/64, Lei Complementar nº 101/2000 e Lei Municipal de Diretrizes Orçamentária nº 5.480/2022, compreendendo:

I –

o orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração municipal direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;

II –

o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados;

Parágrafo único

No total estimado no caput, estão incluídos os valores das receitas e despesas da Administração Direta e Indireta, sendo:

Receitas da Administração Direta: R$ 206.453.000,00 (duzentos e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil reais);

Receitas da Administração Indireta: R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais);

Despesas da Administração Direta: R$ 206.453.000,00 (duzentos e seis milhões, quatrocentos e cinquenta e três mil reais), incluindo à Câmara Municipal;

Despesas da Administração Indireta: R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais).

Art. 2º.

Despesas da Administração Indireta: R$ 56.000.000,00 (cinquenta e seis milhões de reais).

Parágrafo único

A receita pública se constitui pelo ingresso, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas públicas, constituindo todo ingresso orçamentário uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas correntes e de capital, arrecadadas na forma da legislação vigente.

Administração Direta

RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	32.694.607,00
CONTRIBUIÇÕES	3.388.000,00
RECEITA PATRIMONIAL	9.425.641,93
RECEITA DE SERVIÇOS	703.901,00
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	165.252.082,67
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	1.093.295,00
SUB TOTAL	212.557.527,60
(R) renuncia	-200.000,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB	-19.872.797,60
TOTAL	-20.072.797,60
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE	19.165.634,00
RECEITAS DE CAPITAL
OPERAÇÕES DE CRÉDITO	11.000.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS	142.717,00
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL	2.825.553,00
SUB TOTAL	13.968.270,00
TOTAL	33.133.904,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES	212.557.527,60
DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE	-20.072.797,60
RECEITAS DE CAPITAL	13.968.270,00
TOTAL DE RECEITAS	206.453.000,00

Administração Indireta

RECEITAS CORRENTES
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA	40,00
CONTRIBUIÇÕES	7.533.400,00
RECEITA PATRIMONIAL	5.814.620,00
RECEITA DE SERVIÇOS	19.418.909,70
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	1.643.546,30
OUTRAS RECEITAS CORRENTES	1.641.970,00
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA - INTRA OFSS	40,00
CONTRIBUIÇÕES - INTRA OFSS	14.865.700,00
RECEITA DE SERVIÇOS - INTRA OFSS	331.744,00
OUTRAS RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS	4.750.020,00
TOTAL	55.999.990,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE	6.763.180,00
RECEITAS DE CAPITAL
ALIENAÇÃO DE BENS	10,00
TOTAL	6.763.190,00
R E S U M O
RECEITAS CORRENTES	36.052.486,00
RECEITAS CORRENTES - INTRA OFSS	19.947.504,00
RECEITAS DE CAPITAL	10,00
TOTAL DE RECEITAS	56.000,000,00

Administração Direta

DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	68.482.615,30
JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA	2.816.360,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	102.020.120,70
SUB TOTAL	173.319.096,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE	19.165.634,00
TOTAL	192.484.730,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS	22.486.204,00
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA	7.575.700,00
SUB TOTAL	30.061.904,00
RESERVA DE CONTINGENCIA	3.072.000,00
TOTAL	33.133.904,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES	173.319.096,00
DESPESAS DE CAPITAL	30.061.904,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	3.072.000,00
TOTAL DE DESPESA	206.453.000,00

Administração Indireta

DESPESAS CORRENTES
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS	39.071.070,00
OUTRAS DESPESAS CORRENTES	10.165.740,00
SUB TOTAL	49.236.810,00
SUPERAVIT DO ORÇAMENTO CORRENTE	6.763.180,00
TOTAL	55.999.990,00
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS	3.227.190,00
SUB TOTAL	3.227.190,00
RESERVA DO RPPS	3.320.000,00
RESERVA DE CONTINGENCIA	216.000,00
TOTAL	6.763.190,00
R E S U M O
DESPESAS CORRENTES	49.236.810,00
DESPESAS DE CAPITAL	3.227.190,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA	3.536.000,00
TOTAL DE DESPESA	56.000.000,00

Art. 3º.

O Orçamento da Seguridade Social, cujos valores estão incluídos no Orçamento Fiscal do Município, para o exercício financeiro de 2023, contabilizam o valor de R$ 101.842.491,64 (cento e um milhões, oitocentos e quarenta e dois mil quatrocentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), distribuídos da seguinte forma:

08 – Assistência Social	8.078.004,64
09 – Previdência Social	32.941.010,00
10 – Saúde	60.823.477,00
TOTAL DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE	101.842.491,64

Art. 4º.

A despesa será realizada segundo a discriminação dos quadros demonstrativos de órgãos, funções e natureza da despesa, cujos desdobramentos apresentam-se com os seguintes valores:

POR ÓRGÃOS

01 - PODER LEGISLATIVO	2.530.800,00
02 - PODER EXECUTIVO	203.922.200,00
02.01. – Gabinete do Prefeito	3.110.686,00
02.02. – Procuradoria-Geral do Município	1.033.135,00
02.03. – Controladoria Geral do Município	279.280,00
02.04. – Secretaria Municipal de Governo e Relações Institucionais	677.410,00
02.05. – Secretaria Municipal de Gestão Administrativa	4.455.439,00
02.06. – Secretaria Municipal de Comunicação e Eventos	730.269,00
02.07. – Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças	23.591.659,00
02.08. – Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia	1.881.875,00
02.09. – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo	1.493925,00
02.10. – Secretaria Municipal de Saúde	60.823.477,00
02.11. – Secretaria Municipal de Educação	55.899.114,06
02.12. – Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social	7.268.252.64
02.13. – Secretaria Municipal de Cultura	1.987.757,00
02.14. – Secretaria Municipal da Juventude, Esporte e Lazer	1.542.763,00
02.15. – Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano	20.384.418,00
02.16. – Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente	6.272.814,00
02.17. – Secretaria Municipal de Administração dos Serviços Públicos	8.446.788.30
02.18. – Secretaria Municipal de Obras e Serviços	4.043.138,00
TOTAL	206.453.000,00
03 – SAAE	R$ 21.600.000,00
.1 – Gabinete do Diretor Executivo	927.010,00
03.02 – Departamento de Gestão Administrativa	2.099.540,00
03.03. – Departamento de Planejamento e Finanças	1.427.030,00
03.04 – Departamento de Obras e Serviços	4.869.810,00
03.05 – Departamento de Águas e Esgotos	11.601.370,00
03.06 – Departamento de Manutenção	133.520,00
03.07 – Departamento de Engenharia	541.720,00
04 – IAPEN	34.400.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO	262.453.000,00

POR FUNÇÕES

01 – Legislativa	1.943.600,00
02 – Judiciária	33.200,00
04 – Administração	16.463.921,00
05 – Defesa Nacional	112.940,00
06 – Segurança Pública	434.870,00
08 – Assistência Social	8.078.004,64
09 – Previdência Social	32.941.010,00
10 – Saúde	60.823.477,00
11 – Trabalho	741.400,00
12 – Educação	55.899.114,06
13 – Cultura	1.987.757,00
15 – Urbanismo	25.439.056,00
16 – Habitação	8.500,00
17 – Saneamento	27.651.388,30
18 – Gestão Ambiental	6.272.814,00
23 – Comércio e Serviços	1.043.925,00
24 – Comunicações	730.269,00
26 – Transporte	450.000,00
27 – Desporto e Lazer	1.542.763,00
28 – Encargos Especiais	13.246.991,00
99 – Reserva de Contingência	6.608.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO	262.453.000,00

POR NATUREZA DA DESPESA

I - Administração Direta

3 - Despesas Correntes

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais	68.482.615,30
3.2 – Juros e Encargos da Dívida	2.816.360,00
3.3 – Outras Despesas Correntes	102.020.120,70

4 - Despesas de Capital

4.4 – Investimentos	22.486.204,00
4.6 – Amortização da Dívida	7.575.700,00

9 - Reserva de Contingência

9.9 – Reserva de Contingência	3.072.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA	206.453.000,00

II - Administração Indireta

3 - Despesas Correntes

3.1 - Pessoal e Encargos Sociais	39.071.070,00
3.3 - Outras Despesas Correntes	10.165.740,00

4 - Despesas de Capital

4.4 - Investimentos

3.227.190,00

9 - Reserva de Contingência

9.9 – Reserva de Contingência	3.536.000,00
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA	R$ 56.000.000,00

TOTAL GERAL DA DESPESA DO MUNICÍPIO

262.453.000,00

Art. 5º.

O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal a:

I –

realizar operações de crédito por antecipação da receita, nos termos da legislação em vigor;

II –

realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor.

Art. 6º.

Os Poderes Executivo e Legislativo estão autorizados, nos termos da Constituição Federal, a abrirem créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do orçamento de suas despesas.

Art. 7º.

O Poder Executivo fica autorizado, nos termos da Constituição Federal, a abrirem, por decreto, créditos suplementares e adicionais sem onerar o limite estabelecido no artigo 6º, os recursos descritos nos incisos I, II, III e IV do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.

Art. 8º.

Os órgãos e entidades mencionados no artigo 1º ficam obrigados a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do Município, até 15 (quinze) dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal.

Art. 9º.

Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023.

Art. 10.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Garça/SP, 09 de dezembro de 2022.

JOÃO CARLOS DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

DANIEL MESQUITA DE ARAÚJO

PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.

BIANCA CAMPOS

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Lei nº 5.515, de 09 de dezembro de 2022