Decreto Legislativo-CMG nº 40, de 03 de março de 2022
CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2022
DECRETO LEGISLATIVO Nº 040/2022
DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO PARCIAL DO DECRETO Nº 9.448, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2021, REGULAMENTA A LEI Nº 5.327, DE 25 DE OUTUBRO DE 2019, ALTERADA PELA LEI Nº 5.431, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO REGULAMENTADO ZONA AZUL - ÁREA AZUL GARÇA
Art. 1º.
Ficam sustados, nos termos do artigo 17, inciso XV, da Lei Orgânica do Município, o artigo 2º e o Anexo I do Decreto nº 9.448, de 10 de dezembro de 2021, que regulamenta a Lei nº 5.327, de 25 de outubro de 2019, alterada pela Lei nº 5.431, de 03 de novembro de 2021, que dispõe sobre o estacionamento regulamentado Zona Azul - Área Azul Garça.
Art. 2º.
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br