SAPL - Câmara Municipal de Garça

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

ATO DA MESA Nº 11/2021

REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD (LEI Nº 13.709/2018) NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

A Mesa da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

Considerando a necessidade de dotar o Poder Legislativo de mecanismos de tratamento e proteção de dados pessoais, objetivando o cumprimento da Lei 13.709, de 14 de agosto de 2018 (LGPD);

Considerando, ainda, o que dispõe o artigo 25, inciso I, da Lei Orgânica do Município de Garça;

R E S O L V E:

Art. 1º.

Este Ato regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Garça, a aplicação da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).

§ 1º

Para os fins dispostos neste Ato, adotam-se as terminologias previstas no art. 5° da Lei n. 13.709/2018.

§ 2º

Este Ato não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizados diretamente por Vereadores, lideranças partidárias ou de governo, bem como frentes parlamentares, quando o tratamento não utilizar sistemas institucionais da Câmara Municipal.

Art. 2º.

Considera-se legítimo interesse da Câmara Municipal de Garça, de que trata o art. 10 da Lei nº 13.709/2018, sem prejuízo de outras hipóteses previstas na legislação, a manutenção e promoção do Poder Legislativo, a aproximação com a sociedade, a preservação histórica, o exercício das atividades de representação do povo garcense, de legislar sobre matérias de competência municipal, de controle e fiscalização dos atos do Poder Executivo e da aplicação dos recursos públicos, bem como o fortalecimento da democracia.

Art. 3º.

A Câmara Municipal de Garça, na condição de Controladora (art. 5º, VI, da Lei nº 13.709/2018), manterá registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizar, especialmente quando baseado no legítimo interesse.

Parágrafo único

O registro de que trata o caput deste artigo também será realizado pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA, que atuará como Operadora de dados pessoais (art. 5º, VII, da Lei nº 13.709/2018).

Art. 4º.

Os direitos do titular de dados pessoais, em qualquer caso, serão ponderados com o interesse público de conservação de dados históricos, preservação da transparência da instituição e das condutas de agentes públicos, no exercício de suas atribuições, e divulgação de informações relevantes à sociedade, no exercício da democracia.

Art. 5º.

O titular dos dados pessoais tem o direito de peticionar, em relação aos seus dados, contra a unidade administrativa que realizou o tratamento, mediante requerimento endereçado à Controladoria do Poder Legislativo.

Art. 6º.

As informações e os dados poderão ser fornecidos, a critério do titular:

I –

por meio eletrônico, seguro e idôneo para esse fim, sem custos;

II –

sob forma impressa, com custos pagos pelo solicitante.

Art. 7º.

A Câmara Municipal elaborará relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de dados sensíveis, referente a suas operações de tratamento de dados.

Art. 8º.

Os padrões de interoperabilidade para fins de portabilidade, livre acesso aos dados e segurança, assim como sobre o tempo de guarda dos registros, tendo em vista especialmente a necessidade e a transparência serão definidas pela Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA.

Art. 9º.

Caberá ao Controlador do Legislativo exercer as funções de Encarregado (art. 5º, VIII, da Lei nº 13.709/2018), atuando como canal de comunicação entre a Câmara, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), bem como com outras entidades de proteção de dados pessoais com as quais a Edilidade estabeleça acordo de serviço ou de cooperação técnica.

§ 1º

A identidade e as informações de contato do Encarregado serão publicadas no portal do Legislativo.

§ 2º

Compete ao Encarregado pelo tratamento de dados pessoais na Câmara Municipal de Garça:

I –

receber reclamações e comunicação dos titulares dos dados, prestar esclarecimentos e adotar providências, observado o disposto no art. 4° deste Ato;

II –

receber comunicações da ANPD e adotar providências;

III –

orientar os servidores do Poder Legislativo a respeito das práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais;

IV –

executar as demais atribuições determinadas pela Câmara ou estabelecidas em normas complementares.

§ 3º

Devem ser comunicadas ao Encarregado, pelo gestor da unidade administrativa responsável pelo tratamento dos dados:

I –

a existência de qualquer tipo de tratamento de dados pessoais;

II –

contratos que envolvam dados pessoais;

III –

situações de conflito entre a proteção de dados pessoais, o princípio da transparência ou algum outro interesse público;

IV –

qualquer outra situação que precise de análise e encaminhamento.

Art. 10.

O Encarregado comunicará à Presidência da Câmara, bem como ao titular dos dados, a ocorrência de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares.

§ 1º

A comunicação será feita em prazo razoável, conforme definido em regulamento, e deverá mencionar, no mínimo:

I –

a descrição da natureza dos dados pessoais afetados;

II –

as informações sobre os titulares envolvidos;

III –

a indicação das medidas técnicas e de segurança utilizadas para a proteção dos dados, observados os segredos comercial e industrial;

IV –

os riscos relacionados ao incidente;

V –

os motivos da demora, caso a comunicação não tenha sido imediata;

VI –

as medidas que foram ou que serão adotadas para reverter ou mitigar os efeitos do prejuízo.

§ 2º

O Presidente da Câmara verificará a gravidade do incidente e poderá, ouvida a Procuradoria Legislativa, caso necessário para a salvaguarda dos direitos dos titulares, determinar a adoção de providências, tais como:

I –

divulgação ampla do fato em meios de comunicação, especialmente no portal da Câmara Municipal;

II –

medidas para reverter ou mitigar os efeitos do incidente.

§ 3º

No juízo de gravidade do incidente, será avaliada eventual comprovação de que foram adotadas medidas técnicas adequadas que tornem os dados pessoais afetados ininteligíveis, no âmbito e nos limites técnicos de seus serviços, para terceiros não autorizados a acessá-los.

Art. 11.

O pedido de dados pessoais, solicitado pelo titular, não se confunde com o pedido realizado com fundamento na Lei n. 12.527/2011 e no Ato da Mesa nº 08/2018, mantendo-se válidos os dispositivos que restringem o acesso a informações pessoais por terceiros, salvo após decorrência do prazo de sigilo, previsão legal ou consentimento expresso do titular.

Parágrafo único

Deverá constar do respectivo termo de uso as informações pessoais tratadas pela Câmara Municipal que puderem ser fornecidas por meio de solicitação fundamentada na Lei n. 12.527/2011 e no Ato da Mesa nº 08/2018.

Art. 12.

Será procedida a adequação progressiva de bancos de dados e sistemas constituídos e utilizados pelo Poder Legislativo, consideradas a complexidade das operações de tratamento e a natureza dos dados.

Art. 13.

Caberá à Comissão de Avaliação de Documentos e Acesso – CADA:

I –

expedir normas regulamentares necessárias ao cumprimento da Lei n. 13.709/2018 e deste Ato;

II –

assegurar o cumprimento das normas relativas à proteção dos dados pessoais, de forma adequada aos objetivos da Lei nº 13.709/2018;

III –

recomendar à Mesa Diretora as medidas indispensáveis à implementação e ao aperfeiçoamento das normas e procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto na Lei nº 13.709/2018;

IV –

monitorar a aplicação da Lei nº 13.709/2018 e deste Ato no âmbito da Câmara Municipal de Garça.

Art. 14.

Este Ato da Mesa entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 15.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Garça/SP, 21 de junho de 2021.

RAFAEL JOSÉ FRABETTI
Presidente

RODRIGO GUTIERRES
Vice-Presidente

DR. MARCELO MIRANDA
1º Secretário

ADHEMAR KEMP MARCONDES
DE MOURA FILHO
2º Secretário

RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS

Procurador Legislativo

Registrado e publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra

JOSÉ ROBERTO CARVALHO
Secretário Administrativo e Financeiro

Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br

Ato da Mesa nº 11, de 21 de junho de 2021