Lei nº 5.353, de 31 de março de 2020

§ 5º   Os proprietários ou possuidores serão notificados por ocasião do lançamento do carnê do IPTU da obrigação de procederem à limpeza e capina do terreno, devendo mantê-lo limpo, livre de mato e outras ervas daninhas durante todo o exercício, bem como o devido calçamento do passeio público.

§ 6º   No caso do proprietário ou possuidor não cumprir o disposto no caput deste artigo, os mesmos serão notificados através do Diário Oficial do Município e pessoalmente, via Aviso de Recebimento ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da Notificação, no endereço de correspondência constante no Cadastro Imobiliário, indicado pelo proprietário, possuidor ou representante legal, para providenciar à limpeza e capina do terreno, dentro do prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

§ 7º   A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário ou possuidor será considerada válida para todos os efeitos.

§ 8º   Verificada a inexecução da limpeza dentro do prazo fixado no ,§ 6º, a Prefeitura, além das sanções previstas no Capitulo VIII desta Lei, poderá executar os serviços, direta ou indiretamente, mediante concessão, correndo as despesas por conta do proprietário ou possuidor do imóvel.