Resolução nº 384, de 23 de março de 2020

§ 4º   Excepcionalmente nos casos em que a realização de sessões ordinárias estiver suspensa, na forma do § 3º do art. 101 deste Regimento, o subsídio do Vereador será dividido pelo número de sessões extraordinárias convocadas durante o mês, e pago proporcionalmente à sua presença em tais sessões.

Parágrafo único   (Revogado)

§ 1º   Por motivo de interesse público devidamente justificado, as sessões da Câmara poderão ter o acesso ao público restrito, bem como realizar-se em outro recinto, designado pela Presidência em ato a ser publicado na imprensa oficial.

§ 2º   Poderá ser adotado, mediante regulamentação da Mesa Diretora, sistema de deliberação remota, consistente em solução tecnológica que viabilize a discussão e votação de matérias, cujo emprego ocorrerá, exclusivamente, em situações de guerra, emergência epidemiológica, convulsão social, calamidade pública, colapso do sistema de transportes, ou situações de força maior que inviabilizem a reunião presencial dos Vereadores.

§ 3º   A realização de sessões ordinárias poderá ser suspensa por deliberação da Mesa Diretora, através de ato devidamente justificado, excepcionalmente nos casos de emergência epidemiológica, pandemia, convulsão social, calamidade pública, situações de guerra ou colapso do sistema de transportes.