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Lei nº 5.336, de 03 de dezembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei

5336

2019

3 de Dezembro de 2019

Altera a Lei Municipal nº 2.627, de 29 de abril de 1991, que dispõe sobre o Código de Posturas, permitindo a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos.

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Altera o(a)  Lei nº 2.627, de 29 de abril de 1991
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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

 

LEI Nº 5.336, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2019
    ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.627, DE 29 DE ABRIL DE 1.991, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS, PERMITINDO A INSTALAÇÃO DE ABRIGOS DE CÃES E GATOS ABANDONADOS NOS PASSEIOS PÚBLICOS.
      O Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
        Art. 1º. 
        O artigo 6º da Lei 2.627/91 passa a vigorar com a seguinte redação:
          § 1º   Fica autorizada a instalação de abrigos de cães e gatos abandonados nos passeios públicos, limitando a um por lote residencial ou comercial, desde que não afete a passagem de pedestres.
          § 2º   Os munícipes que realizarem a instalação dos abrigos previstos no parágrafo anterior deverão, sob pena de apreensão do material, realizar a identificação ostensiva, por meio de placa ou adesivo, da pessoa responsável pela sua higiene e manutenção, contendo ainda o número do Termo de Responsabilidade, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas nesta Lei.
          § 3º   A emissão do Termo de Responsabilidade, deverá ser regulamentada pelo Executivo Municipal.
          Art. 2º. 
          Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              Garça, 03 de dezembro de 2019.

              JOÃO CARLOS DOS SANTOS
              PREFEITO MUNICIPAL

              SANDOVAL APARECIDO SIMAS
              PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO

              Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e DOcumentos, na data supra. zmc.

              BIANCA CAMPOS
              DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

                Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
                Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
                Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br