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Decreto Legislativo-CMG nº 27, de 25 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

27

2019

25 de Novembro de 2019

Dispõe sobre a sustação do Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta critérios para solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do Município de Garça.

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CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 027/2019

DISPÕE SOBRE A SUSTAÇÃO DO DECRETO N° 8.927, DE 10 DE setEMBRO DE 2019, que regulamenta CRITÉRIOS PARA SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE REDUTORES DE VELOCIDADES NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE GARÇA

    O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
      Art. 1º. 
      Fica sustado, nos termos do art. 17, inciso XV, da Lei Orgânica do Município, o Decreto nº 8.927, de 10 de setembro de 2019, que regulamenta os critérios para a solicitação de instalação de redutores de velocidades no âmbito do município de Garça.
        Art. 2º. 
        Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.

            Câmara Municipal de Garça, 25 de novembro de 2019.
             
             
            Wagner Luiz Ferreira
            PRESIDENTE
             
             
            Janete Conessa
            SECRETÁRIA
             
            Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
             
             
            Antonio Marcos Pereira

              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br