Ato da Presidência nº 13, de 06 de novembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Ato da Presidência

13

2019

6 de Novembro de 2019

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES QUE MANTENHAM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO

a A


CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO
ATO DA PRESIDÊNCIA Nº  13/2019

 

DISPÕE SOBRE A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÕES DE FUNCIONAMENTO DE ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES QUE MANTENHAM PARCERIA COM O PODER PÚBLICO

 

                                                                                                                  WAGNER LUIZ FERREIRA, Presidente da
                                                                                                                  Câmara Municipal de Garça, Estado de São
                                                                                                                  Paulo, no uso de suas atribuições legais.

Considerando o teor da Nota Jurídica n° 05/2019, exarada nos autos do Processo n" 01734/2019;

Considerando que a expedição de certidões de funcionamento de órgãos públicos, bem como de entidades privadas que mantenham parceria com o Poder Público, não se insere no rol de atribuições da Câmara Municipal de Garça, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto nos artigos 19, inciso II. e 145 da Lei Orgânica do Município de Garça;

    RESOLVE:
      Art. 1º. 
      Ficam suspensas as expedições de Certidões de Funcionamento de órgãos públicos, bem como de entidades privadas que mantenham parceria com o Poder Público, tendo em vista que tais atos não se inserem no rol de atribuições da Câmara Municipal de Garça, conforme disposto nos artigos 16 e 17 da Lei Orgânica Municipal.
        Art. 2º. 
        Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.


                                                                                                                           Garça/SP, 06 de novembro de 2019

             

             

            WAGNER LUIZ FERREIRA
            Presidente

             

             

            RAFAEL DE OLIVEIRA MATHIAS
            Procurador Legislativo

             

             

            Registrado e Publicado na Secretaria Administrativa e Financeira da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

             

              JOSÉ ROBERTO CARVALHO
            Secretário Administrativo e Financeiro

              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br