Logo Câmara Municipal de Garça - SP
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Decreto Legislativo-CMG nº 7, de 07 de agosto de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Decreto Legislativo

7

2018

7 de Agosto de 2018

ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA, CRIANDO O PRÊMIO DOADOR DE SANGUE DO ANO.

Preparar para impressão
a A
TMS TMI TVL TVT TVR


CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

DECRETO LEGISLATIVO Nº 007/2018
(Projeto de Decreto Legislativo nº. 008/2018, de autoria da Comissão de Saúde, Educação e Assuntos Sociais)


ALTERA O DECRETO LEGISLATIVO N" 001/2018, QUE CONSOLIDA AS HONRARIAS E TÍTULOS HONORÍFICOS CONFERIDOS PELA CÂMARA MUNICIPAL DE GARÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, LIMITANDO O NÚMERO DE PROPOSTAS PARA CRIAÇÃO DE TÍTULOS E HONRARIAS PELOS EDIS

    O Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga o seguinte decreto legislativo:
      Art. 1º. 
      Fica incluído o parágrafo único ao artigo 7° do Decreto Legislativo n° 001, de 15 de fevereiro de 2018, passando a contar com a seguinte redação:
        Parágrafo único   Cada Vereador poderá propor a criação de apenas uma honraria por legislatura, a ser deliberada pelo Plenário da Casa, através de Projeto de Decreto Legislativo.
        Art. 2º. 
        Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
          Art. 3º. 
          Ficam revogadas as disposições em contrário.
            Câmara Municipal de Garça, 07 de agosto de 2018.
             

            Pedro Santos
            PRESIDENTE

            Antônio Franco dos Santos “Bacana”
            SECRETÁRIO


            Registrado e Publicado na Secretaria Legislativa da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
             
             
            Antonio Marcos Pereira
            SECRETÁRIO LEGISLATIVO
             
              Rua Barão do Rio Branco, 127/131, Centro, Garça/SP, CEP 17.400-082
              Telefone/Fax: (14) 3471-0950 / (14) 3471-1308 / (14) 3471-0033 / (14) 3471-3479 – CNPJ 49.887.532/0001-81
              Site: www.garca.sp.leg.br / e-mail: camara@cmgarca.sp.gov.br