Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021 | Em tramitação | 02/02/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
02/02/2021
Unidade Local
Gabinete Presidência - PRES
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLCMG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Em tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Audiência Pública nos termos do artigo 2º inciso XIII da Lei Federal nº 10.257/2011 (Estatuto das Cidades), a ser realizada no dia 09/02/2021.